Category: Transparência Orçamental

Prestação e Apreciação de Contas do Art. 183º da Lei 09/04.

-Petição- O Cidadão Deodato da Silva Capela, eleitor nº AG05B21B000039 espera da parte de Justiça Eleitoral isto é STJ Tribunal Constitucional torna públicas as informações das prestações de contas (parcial ou final), com a discriminação dos recursos financeiros e/ou estimáveis … read more

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