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[poll id=”2″] Baixar PDF Estatutos de Deputados_actualizado Artigo 19.º Incompatibilidades 1. São incompatíveis com o exercício de mandato dos Deputados a Assembleia Nacional os seguintes cargos ou funções: a) Presidente da República; b) Membro do Governo; c) Membro do Tribunal Constitucional, … read more

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Denúncia que um cidadão ao CIPSTP sobre a possível corrupção, tráfico de influência …

Crime organizado Por incrível que pareça, o Senhor DR. José Bandeira é Presidente do Supremo Tribunal, do Tribunal Constitucional e por inerências de funções Presidente do conselho Superior da Magistratura e do Conselho de Administração dos Tribunais e por acumulação … read more

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Prestação e Apreciação de Contas do Art. 183º da Lei 09/04.

-Petição- O Cidadão Deodato da Silva Capela, eleitor nº AG05B21B000039 espera da parte de Justiça Eleitoral isto é STJ Tribunal Constitucional torna públicas as informações das prestações de contas (parcial ou final), com a discriminação dos recursos financeiros e/ou estimáveis … read more

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Método de Hondt

O método Hondt é um modelo matemático utilizado para converter votos em mandatos com vista à composição de órgãos de natureza colegial. Este método tem o nome do seu criador, o advogado Belga Victor D’Hondt, nascido em 1841 e falecido … read more

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