PROJECTO LEI ACESSO À INFORMAÇÃO

A Democracia requer cidadãos capazes de participar na tomada de decisões e isso só é possível com governos transparentes. Um governo regularmente escrutinado pelos cidadãos é aquele que melhor defende o interesse público e os objectivos da Democracia.

ACESSO À INFORMAÇÃO

SOBRE

​A Democracia requer cidadãos capazes de participar na tomada de decisões e isso só é possível com governos transparentes. Um governo regularmente escrutinado pelos cidadãos é aquele que melhor defende o interesse público e os objectivos da Democracia. O CIPSTP em parceria com PDHIG preparam projecto de relevante utilidade para o incremento da transparência governativa e do bom governo: o Contas Claras e a Plataforma de Acesso à Informação. O projecto lei medeia e monitoriza a relação entre o cidadão e as entidades públicas nos pedidos de acesso à informação, em defesa deste direito.

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