RELATÓRIO ALTERNATIVO
AVALIAÇÃO PERIÓDICA UNIVERSAL (EPU) DE DIREITOS HUMANOS
Uma Análise da Sociedade Civil sobre Corrupção e Transparência em São Tomé e Príncipe
Submetido à Plataforma de Direitos Humanos da ONU
Data de Submissão Prevista: 16 de Julho de 2025
1. Introdução
O Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) é uma organização da sociedade civil dedicada à promoção da boa governação, transparência e defesa dos Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe. Este Relatório Alternativo é submetido no âmbito da Avaliação Periódica Universal (EPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, visando fornecer uma perspetiva independente da sociedade civil sobre os progressos e desafios na proteção dos Direitos Humanos no país.
Este documento assume uma importância histórica, sendo o primeiro Relatório Alternativo de Direitos Humanos elaborado integralmente pela sociedade civil no território nacional. A sua dimensão reflete o amadurecimento e a força das organizações locais em contribuir ativamente para o escrutínio e melhoria do quadro de Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe.
Este relatório foca-se exclusivamente no tema da Corrupção e Transparência, uma área crucial para o desenvolvimento e a garantia dos direitos fundamentais em São Tomé e Príncipe.
Junte-se a nós na defesa de um São Tomé e Príncipe mais transparente e justo!
2. Metodologia
A elaboração deste Relatório Alternativo baseou-se numa metodologia abrangente e participativa, cobrindo o período desde o último ciclo da EPU (3º ciclo). A recolha de informações visou a obtenção de dados credíveis e fiáveis, essenciais para uma análise aprofundada.
Métodos de Recolha de Informações:
- Revisão Documental: Análise de relatórios governamentais, legislação nacional, instrumentos internacionais e recomendações de ciclos anteriores da EPU (incluindo a consulta à base de dados UPR-Info).
- Questionário Online a Organizações da Sociedade Civil (OSC) santomenses: Para recolher a perspetiva e as experiências de diversas organizações locais.
- Entrevistas com Individualidades Chave: Especialistas, ativistas e representantes de comunidades, para aprofundar a compreensão dos desafios e progressos.
- Consulta a Grupos Vulneráveis: Para assegurar que as vozes dos mais afetados são incluídas na análise.
- Análise de Dados Baseados em Eventos e Estatísticas: Compilação e análise de dados disponíveis sobre incidentes, ocorrências e estatísticas relevantes para os temas abordados.
Para avaliar o nível de implementação das recomendações anteriores, foi considerada a utilização da Matriz de Recomendações de Países do ACNUDH, que permite uma avaliação precisa e temática do progresso do Estado. O enfoque principal é a perspetiva da sociedade civil, complementando a avaliação do Estado.
3. Contexto Nacional do EPU em São Tomé e Príncipe: Foco em Corrupção
São Tomé e Príncipe, uma jovem democracia, enfrenta desafios na implementação efetiva dos Direitos Humanos. O quadro regulamentar nacional, embora existente, carece de harmonização e aplicação plena com os instrumentos internacionais.
Informação sobre o Nível de Implementação das Recomendações do Último Ciclo (3º Ciclo) da EPU:
São Tomé e Príncipe recebeu um total de 0 recomendações no último ciclo da EPU. Destas, 0 foram aceites e 0 foram notadas.
0
Recomendações Recebidas
no 3º ciclo da EPU
0
Recomendações Aceites
Um compromisso assumido pelo Estado.
0
Recomendações Notadas
Áreas que requerem maior atenção.
A implementação das recomendações dos ciclos anteriores, focadas em Corrupção, tem sido inconsistente. Observa-se progresso na criação de quadros legais, mas a sua aplicação efetiva e a responsabilização permanecem desafios. Há estagnação na garantia de plena independência das instituições de controlo, o que contribui para a perceção de impunidade.
Grupos Especialmente Afetados ou Mais Vulneráveis:
A análise do CIPSTP aponta que os seguintes grupos são particularmente afetados por questões de Corrupção:
- Populações rurais e comunidades costeiras: Frequentemente marginalizadas e desproporcionalmente afetadas pela corrupção em projetos de desenvolvimento ou gestão de recursos naturais.
- Mulheres e raparigas: Podem enfrentar vulnerabilidades acrescidas a formas específicas de corrupção, como a corrupção de género, que limita o seu acesso a serviços e oportunidades.
Estatísticas ou Dados para Apoiar a Análise:
- Perceção de Corrupção: Inquéritos recentes (ex: Barómetro Africano) indicam que mais de 70% dos cidadãos de São Tomé e Príncipe percebem a corrupção como um problema “muito grande” no país.
- Índice de Perceção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional: São Tomé e Príncipe tem consistentemente obtido pontuações baixas no IPC, refletindo uma perceção generalizada de altos níveis de corrupção no setor público.
- Casos Judiciais: O número de processos judiciais por crimes de corrupção que resultam em condenações efetivas permanece muito baixo, sugerindo uma elevada taxa de impunidade.
4. Análise Temática e Recomendações: Corrupção e Transparência
As recomendações apresentadas pelo CIPSTP são formuladas seguindo a metodologia S.M.A.R.T. (Específicas, Mensuráveis, Alcançáveis, Relevantes, Temporizáveis), visando maximizar a sua eficácia e facilitar a monitorização da sua implementação.
Recomendações UPR-Info Relevantes:
- 106.57 (Austrália, Ciclo 3): “Strictly enforce anti-corruption laws, including through the investigation and prosecution of persons who commit such offences.” (Apoiada)
- 106.55 (EUA, Ciclo 3): “Enact reforms to reduce corruption, increase transparency of financial assets of political leaders, investigate incidents of police corruption, and conduct trials of public officials accused of corruption.” (Apoiada)
- 106.50 (Indonésia, Ciclo 3): “Continue enhancing the capacities of institutions to deal with organized crime, corruption and other challenges related to the rule of law.” (Apoiada)
Análise da Sociedade Civil:
A corrupção continua a ser um obstáculo significativo ao desenvolvimento sustentável e à plena realização dos direitos humanos em São Tomé e Príncipe. A perceção pública de corrupção é elevada, e os mecanismos de prevenção e combate ainda demonstram fragilidades. A falta de recursos e a independência limitada das instituições de controlo, como o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças, comprometem a sua eficácia.
A análise da sociedade civil revela que, apesar das leis existentes, a implementação é fraca e a impunidade persiste. A falta de transparência e o acesso limitado à informação pública dificultam a monitorização e a responsabilização. Um desafio crucial é a ausência de dois instrumentos legais fundamentais: a Lei da Probidade Pública e a Lei de Acesso à Informação Pública e Administrativa. Embora a Sociedade Civil, através do Projeto Pro-PALOP-TL (fase 2), tenha desenvolvido anteprojetos de lei para ambos e os tenha submetido à Assembleia Nacional via Petição, estes ainda não foram aprovados. A criação e implementação destes instrumentos são fundamentais para que instituições como a COSIL (Comissão de Contratação Pública) e o Ministério das Finanças divulguem documentos abertos, permitindo que ONGs e o público em geral acedam a informações sobre contratações e licitações públicas para um escrutínio mais eficaz do executivo.
Perceção de Corrupção vs. Casos Judiciais e Condenações
Este gráfico ilustra o contraste entre a alta perceção pública da corrupção e o baixo número de condenações efetivas, destacando o desafio da impunidade.
Recomendações SMART do CIPSTP:
5. Melhores Práticas e Desafios da Sociedade Civil
O CIPSTP, enquanto ator da sociedade civil, reconhece o papel crucial das OSC no processo da EPU. A nossa participação é guiada por princípios de credibilidade e colaboração.
Práticas Adotadas:
- A elaboração deste relatório reflete a prática de apresentações conjuntas (através da colaboração com outras OSCs no questionário e entrevistas), o que aumenta a visibilidade e credibilidade da informação. A utilização de dados concretos e linguagem técnica visa garantir que as nossas preocupações sejam claramente compreendidas pelos Estados-membros da ONU.
Desafios:
- A sociedade civil em São Tomé e Príncipe enfrenta desafios como a limitação de recursos para monitorização contínua e advocacia, bem como a necessidade de fortalecer a capacidade de análise e formulação de recomendações SMART de forma mais abrangente em todas as OSCs. A garantia de um espaço cívico robusto e seguro para a atuação das organizações é também uma preocupação constante.
6. Conclusão e Apelo à Ação
Este Relatório Alternativo do CIPSTP sublinha que, apesar de alguns avanços, São Tomé e Príncipe enfrenta desafios persistentes na plena implementação das recomendações da EPU, particularmente na área da Corrupção e Transparência. Esta área requer atenção urgente e ações concretas para garantir os Direitos Humanos para todos os seus cidadãos.
O CIPSTP reitera o seu compromisso em continuar a monitorizar a situação dos Direitos Humanos e a trabalhar em colaboração com o Estado e outros parceiros para a construção de uma sociedade mais justa, transparente e equitativa.
Apelamos ao Governo de São Tomé e Príncipe para que considere seriamente as recomendações apresentadas neste relatório, as valide e as implemente de forma eficaz e transparente, honrando os seus compromissos internacionais em matéria de Direitos Humanos. A participação ativa da sociedade civil é um pilar fundamental para o sucesso deste processo e para o desenvolvimento sustentável do país.