Biblioteca Digital de Integridade Pública
Legislação, instrumentos jurídicos e recursos de referência para promover a transparência, prevenir a corrupção, reforçar a integridade pública e acompanhar a gestão dos recursos do Estado.
01 · Direito penal, corrupção e criminalidade económica
Diplomas centrais para a responsabilização penal e proteção da administração pública.
Legislação nacional
Lei n.º 6/2012 — Código Penal
Aprova o Código Penal de São Tomé e Príncipe. O diploma contém normas penais relevantes para crimes contra o Estado, a administração pública e outros bens jurídicos. A própria lei remete, em matéria de branqueamento de capitais e crimes económicos, para legislação especial.
Lei n.º 9/2010 — Branqueamento de capitais e crimes económicos
É referida no artigo 2.º do Código Penal como legislação aplicável às matérias de branqueamento de capitais e crimes económicos. A sua relação com diplomas posteriores deve ser analisada antes de a tratar como regime atualmente vigente.
02 · Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e UIF
Regime preventivo, supervisão, comunicação de operações suspeitas e cooperação institucional.
CBC/FT
Lei n.º 3/2018, de 9 de março — diploma posterior relevante
O Quadro Jurídico PACED/Legis-PALOP de 2021 indica que a Lei n.º 8/2013 foi derrogada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de março. A página da UIF identifica a Lei n.º 03/2018 como Lei contra o Terrorismo e o seu Financiamento. Por rigor, esta biblioteca não atribui à Lei n.º 3/2018 uma epígrafe diferente sem consultar o texto oficial integral.
Lei n.º 8/2013 — Antecedente do regime CBC/FT
A Lei n.º 8/2013, de 15 de outubro, aprovou medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A fonte técnica PACED indica que foi derrogada pela Lei n.º 3/2018. Mantém interesse histórico e para análise legislativa.
Decreto n.º 60/2009 — Criação da Unidade de Informação Financeira
Diploma identificado pela UIF como instrumento de criação da Unidade de Informação Financeira de São Tomé e Príncipe.
Decreto n.º 25/2012 — Regulamento Interno da UIF
Aprova, segundo a listagem oficial da UIF, o Regulamento Interno da Unidade de Informação Financeira.
Lei n.º 15/2008 e Lei n.º 9/2010 — Prevenção e combate ao branqueamento de capitais
O Quadro Jurídico PACED identifica a Lei n.º 15/2008 como Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, alterada pela Lei n.º 9/2010. A mesma publicação explica que a Lei n.º 8/2013 foi posteriormente derrogada pela Lei n.º 3/2018.
Decreto n.º 11/2014 — Medidas de combate ao branqueamento e financiamento do terrorismo
Diploma identificado no Quadro Jurídico PACED como instrumento de implementação de medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Decreto n.º 44/2009 — Plano Nacional de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
O Quadro Jurídico PACED identifica este decreto como aprovação do Plano Nacional de Luta Contra o Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo.
Norma de Aplicação Permanente n.º 7/2018 — Avaliação e gestão do risco
O Quadro Jurídico PACED identifica esta norma do Banco Central de São Tomé e Príncipe como relativa à avaliação e gestão do risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Norma de Aplicação Permanente n.º 8/2018 — Indicadores de risco e suspeita
O Quadro Jurídico PACED identifica esta norma do Banco Central como relativa a indicadores de risco e suspeita de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no setor financeiro.
Lei n.º 1/2018 — Orgânica da Polícia Judiciária
O capítulo de São Tomé e Príncipe do Quadro Jurídico PACED identifica este diploma como a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e descreve competências de investigação em matérias como corrupção, peculato, tráfico de influência e branqueamento de capitais.
Decreto n.º 9/2010 — Alteração do regime de prevenção do branqueamento
O Quadro Jurídico PACED refere o Decreto n.º 9/2010 como alteração da Lei n.º 15/2008, relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
03 · Integridade eleitoral e financiamento político
Financiamento de partidos, campanhas, conduta eleitoral e transparência democrática.
Democracia e integridade
Lei n.º 9/2004 — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
O texto do diploma disponível no portal do CIPSTP identifica expressamente a Lei n.º 09/04 com esta epígrafe. Esta é a referência correta a considerar na revisão da ficha antiga que indicava Lei n.º 6/2015. A análise deve abranger receitas, despesas, subvenções, prestação de contas e fiscalização.
Lei n.º 5/2014 — Código de Conduta e Ética Eleitoral
Regula a conduta e a ética dos agentes eleitorais, incluindo partidos, candidaturas, eleitores, Comissão Eleitoral Nacional e órgãos de comunicação social.
Pacote eleitoral de 2021 — legislação eleitoral e sufrágio
A página oficial da Comissão Eleitoral Nacional disponibiliza ligações para a Lei n.º 6/2021 (Lei Eleitoral), Lei n.º 7/2021 (Lei da Comissão Eleitoral Nacional), Lei n.º 8/2021 (Direito de Sufrágio e Recenseamento Eleitoral) e Lei n.º 9/2021 (Lei-Quadro e Eleitoral das Autarquias Locais), além da Lei n.º 5/2014.
04 · Auditoria, contas públicas e controlo financeiro
Fiscalização da legalidade, regularidade e boa gestão dos recursos públicos.
Finanças públicas
Lei n.º 1/2019 — Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal de Contas
A documentação parlamentar consultada identifica a Lei n.º 1/2019, de 4 de novembro, como Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal de Contas, republicada pela Lei n.º 10/2023, de 8 de setembro. O regime abrange o controlo das receitas e despesas públicas, julgamento de contas e responsabilidade financeira.
05 · Publicações técnicas e bases jurídicas
Fontes de pesquisa, enquadramento comparado e acesso a documentação complementar.
Portal institucional com legislação, normas, instruções, acórdãos, decisões, pareceres, relatórios de auditoria e publicações.
Repositório institucional do pacote eleitoral, incluindo leis eleitorais de 2021, sufrágio, recenseamento e CEN.
Base de Dados Jurídica oficial dos PALOP e Timor-Leste. Permite pesquisar legislação, jurisprudência e doutrina; algumas funcionalidades e textos integrais podem exigir registo ou subscrição.
Publicação técnica sobre branqueamento de capitais, combate à corrupção e tráfico de droga nos PALOP, com secção específica sobre São Tomé e Príncipe.
Portal institucional com documentos, legislação, informação sobre CBC/FT e materiais de referência.
Repositório de legislação de São Tomé e Príncipe, disponibilizado através do portal institucional alojado na Câmara dos Deputados do Brasil.
Base de dados da FAO com registos e textos de legislação nacional em matérias diversas. Utilizar como fonte complementar e confirmar sempre a publicação oficial.
Apresentação da publicação comparada sobre branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de droga nos PALOP.
Recomendações CIPSTP para modernizar o quadro jurídico e suprir lacunas
As propostas seguintes são uma agenda de análise e advocacia. Não constituem afirmação de que não existam normas aplicáveis: cada matéria exige primeiro um inventário jurídico completo e uma avaliação da implementação.
- Lei de acesso à informação: avaliar transparência ativa, prazos de resposta, exceções, recurso independente, deveres de publicação e sanções proporcionais.
- Proteção de denunciantes: mapear garantias dispersas e avaliar um regime coerente de confidencialidade, proteção contra retaliações, canais seguros e direitos dos denunciantes.
- Probidade e conflitos de interesses: avaliar declarações de património e interesses, incompatibilidades, ofertas, portas giratórias, verificação e consequências por incumprimento.
- Prevenção da corrupção: avaliar coordenação institucional, prevenção de riscos, integridade nos contratos públicos, proteção de fundos públicos e mecanismos de responsabilização.
- Financiamento político: rever transparência de receitas e despesas, doações, limites, contas de campanha, auditoria, publicação tempestiva e fiscalização independente.
- Controlo externo: avaliar independência, recursos, acesso à informação, publicação de auditorias e seguimento das recomendações do Tribunal de Contas.
- Beneficiário efetivo e contratação pública: analisar transparência da propriedade efetiva, conflitos de interesses e dados abertos sobre contratação.
- Proteção de dados e transparência: compatibilizar o acesso à informação pública com privacidade, proteção de dados pessoais e segurança legítima.
Padrão mínimo para cada ficha: epígrafe oficial; número e data; Diário da República e página; texto integral; alterações e revogações; regulamentação; estado de vigência; entidade competente; data da última verificação; nota de análise CIPSTP claramente separada do texto legal.