Orçamento Transparente de São Tomé e Príncipe
Informação acessível, análise independente e participação cidadã para acompanhar a gestão dos recursos públicos e reforçar a prestação de contas.
Porque é importante acompanhar o Orçamento do Estado?
O Orçamento do Estado traduz escolhas públicas: define prioridades, prevê receitas e autoriza despesas. O acompanhamento público permite compreender essas escolhas e questionar, com base em informação, a execução dos recursos.
Transparência
Promover o acesso a informação orçamental clara, compreensível, tempestiva e, sempre que possível, reutilizável.
Participação cidadã
Incentivar a participação informada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas diferentes etapas do processo orçamental.
Responsabilização
Acompanhar a execução das políticas e despesas públicas e contribuir para uma cultura de prestação de contas.
O ciclo orçamental
O processo orçamental desenvolve-se em etapas relacionadas. A calendarização concreta deve ser confirmada na legislação e nos instrumentos oficiais aplicáveis a cada exercício.
1. Preparação e elaboração
O Executivo prepara a proposta de Orçamento do Estado, estimando receitas e despesas e definindo prioridades de política pública.
O que acompanhar:
- Pressupostos e previsões de receitas;
- Prioridades sectoriais e territoriais;
- Coerência com planos e compromissos públicos.
2. Discussão e aprovação
A proposta é submetida à Assembleia Nacional para apreciação, debate e decisão nos termos constitucionais e legais.
O que acompanhar:
- Proposta e documentação justificativa;
- Debate parlamentar e alterações;
- Lei aprovada e respectivos anexos.
3. Execução
Os serviços e entidades públicas executam o orçamento aprovado, arrecadando receitas e realizando despesas de acordo com as regras aplicáveis.
O que acompanhar:
- Receitas arrecadadas e despesas realizadas;
- Execução por ministério e sector;
- Alterações orçamentais e contratação pública.
4. Controlo e prestação de contas
As contas e a execução são sujeitas aos mecanismos de controlo e fiscalização legalmente previstos, incluindo o controlo externo do Tribunal de Contas.
O que acompanhar:
- Conta Geral do Estado e relatórios;
- Pareceres e auditorias;
- Recomendações e seguimento das conclusões.
Documentos e fontes de informação
Consulte os documentos oficiais relevantes para analisar o orçamento. Os endereços específicos devem ser inseridos após confirmação de que os ficheiros estão publicados e actualizados.
Proposta de Orçamento do Estado
Documento de previsão de receitas e despesas submetido para apreciação e aprovação.
Ligação oficial a inserir após verificação
Relatórios de execução orçamental
Informação periódica sobre a execução das receitas e despesas face às previsões aprovadas.
Ligação oficial a inserir após verificação
Lei do Orçamento do Estado
Diploma legal que aprova o orçamento de cada exercício e os respectivos mapas e disposições.
Ligação oficial a inserir após verificação
Conta Geral do Estado e fiscalização
Documentos de prestação de contas, pareceres e relatórios de controlo externo, quando publicados.
Ligação oficial a inserir após verificação
Quem intervém no processo?
A transparência orçamental depende de instituições com competências distintas e de uma sociedade civil activa e informada.
Governo / Poder Executivo
Prepara a proposta orçamental e assegura a execução do orçamento aprovado, através dos serviços e entidades competentes.
Assembleia Nacional
Aprecia e aprova o Orçamento do Estado e exerce as competências de fiscalização política previstas na Constituição e na lei.
Tribunal de Contas
Exerce as competências de controlo financeiro externo e de fiscalização que lhe são atribuídas pelo quadro jurídico.
Sociedade civil e cidadãos
Podem analisar informação pública, participar nos espaços de consulta, formular propostas e acompanhar a execução das políticas públicas.
Informar. Verificar. Monitorizar. Participar.
O acompanhamento do Orçamento do Estado é uma responsabilidade democrática partilhada. A participação deve apoiar-se em informação verificável e no respeito pelas competências das instituições.
Informe-se
Consulte documentos oficiais, compare previsões com resultados e procure identificar a origem e a data de cada informação.
Participe
Contribua para debates públicos e iniciativas de monitorização cidadã, apresentando questões e propostas fundamentadas.
Acompanhe o CIPSTP
Conheça o trabalho do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe em matéria de transparência, integridade e boa governação.