Relatório Alternativo
Shadow Report · Universal Periodic Review (UPR)
Avaliação Periódica Universal (EPU) de Direitos Humanos
Uma análise da sociedade civil sobre corrupção e transparência em São Tomé e Príncipe.
Uma contribuição independente da sociedade civil
Este relatório procura complementar a avaliação oficial de São Tomé e Príncipe no âmbito da Avaliação Periódica Universal das Nações Unidas, apresentando uma perspetiva da sociedade civil sobre os desafios da corrupção, da transparência e da responsabilização pública.
Data de submissão
16 Junho 2025
Documento submetido pelo CIPSTP.
Sumário Executivo
Este relatório alternativo, elaborado pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP), aborda a situação da corrupção no país, no contexto da Avaliação Periódica Universal (EPU) de Direitos Humanos das Nações Unidas. É o primeiro documento desta natureza produzido pela sociedade civil santomense, visando complementar a avaliação oficial com uma perspetiva independente e fundamentada em dados e observações locais.
O documento destaca os desafios persistentes na luta contra a corrupção, incluindo a fragilidade das instituições de controlo e a falta de transparência em vários setores. Apresenta ainda recomendações concretas para o fortalecimento da integridade pública, a promoção da boa governação e a garantia da responsabilização.
A análise do CIPSTP aponta para a necessidade urgente de ações concertadas para combater a impunidade e garantir a responsabilização, promovendo assim um ambiente onde os direitos humanos possam ser plenamente exercidos.
As recomendações focam-se em reformas legislativas e institucionais, fortalecimento da fiscalização e promoção da participação cívica.
Introdução
O Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) é uma organização da sociedade civil dedicada à promoção da boa governação, transparência e defesa dos Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe. Este Relatório Alternativo é submetido no âmbito da Avaliação Periódica Universal (EPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, visando fornecer uma perspetiva independente da sociedade civil sobre os progressos e desafios na proteção dos Direitos Humanos no país.
Este documento assume uma importância histórica, sendo o primeiro Relatório Alternativo de Direitos Humanos elaborado integralmente pela sociedade civil no território nacional. A sua dimensão reflete o amadurecimento e a força das organizações locais em contribuir ativamente para o escrutínio e melhoria do quadro de Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe.
Este relatório foca-se no tema da Corrupção e Transparência, uma área crucial para o desenvolvimento e a garantia dos direitos fundamentais em São Tomé e Príncipe.
Metodologia
A elaboração deste Relatório Alternativo baseou-se numa metodologia abrangente e participativa, cobrindo o período desde o último ciclo da EPU (3.º ciclo). A recolha de informações visou a obtenção de dados credíveis e fiáveis, essenciais para uma análise aprofundada.
Métodos de Recolha de Informações
Revisão Documental: Análise de relatórios governamentais, legislação nacional, instrumentos internacionais e recomendações de ciclos anteriores da EPU (incluindo a consulta à base de dados UPR-Info).
Questionário Online a Organizações da Sociedade Civil (OSC) santomenses: Para recolher a perspetiva e as experiências de diversas organizações locais.
Entrevistas com individualidades-chave: Especialistas, ativistas e representantes de comunidades, para aprofundar a compreensão dos desafios e progressos.
Consulta a grupos vulneráveis: Para assegurar que as vozes dos mais afetados são incluídas na análise.
Análise de Dados Baseados em Eventos e Estatísticas: Compilação e análise de dados disponíveis sobre incidentes, ocorrências e estatísticas relevantes para os temas abordados.
Para avaliar o nível de implementação das recomendações anteriores, foi considerada a utilização da Matriz de Recomendações de Países do ACNUDH, que permite uma avaliação precisa e temática do progresso do Estado. O enfoque principal é a perspetiva da sociedade civil, complementando a avaliação do Estado.
Contexto Nacional da EPU em São Tomé e Príncipe
São Tomé e Príncipe, uma jovem democracia, tem feito progressos na consolidação das suas instituições democráticas e no respeito pelos Direitos Humanos. No entanto, persistem desafios significativos que exigem atenção contínua e esforços concertados. O quadro regulamentar nacional, embora existente, carece de harmonização e aplicação plena com os instrumentos internacionais.
Implementação das Recomendações do 3.º Ciclo da EPU
São Tomé e Príncipe recebeu um total de 108 recomendações no último ciclo da EPU. Destas, 106 foram aceites e 2 foram notadas.
Recomendações recebidas
Recomendações aceites
Recomendações notadas
A implementação das recomendações dos ciclos anteriores, focadas em Corrupção, tem sido inconsistente. Observa-se progresso na criação de quadros legais, como a Lei da Probidade Pública, mas a sua aplicação efetiva e a responsabilização permanecem desafios. A estagnação na garantia de plena independência das instituições de controlo contribui para a perceção de impunidade.
Grupos Especialmente Afetados ou Mais Vulneráveis
A análise do CIPSTP aponta que os seguintes grupos são particularmente afetados por questões de Corrupção:
- Populações rurais e comunidades costeiras: Frequentemente marginalizadas e desproporcionalmente afetadas pela corrupção em projetos de desenvolvimento ou gestão de recursos naturais que impactam os seus direitos básicos.
- Mulheres e raparigas: Podem enfrentar vulnerabilidades acrescidas a formas específicas de corrupção, como a corrupção de género, que limita o seu acesso a serviços e oportunidades.
Estatísticas e Dados de Apoio
Cidadãos que percebem a corrupção como um problema “muito grande”
Perceção de Corrupção: Inquéritos recentes (ex.: Barómetro Africano) indicam que mais de 70% dos cidadãos de São Tomé e Príncipe percebem a corrupção como um problema “muito grande” no país.
Casos Judiciais: O número de processos judiciais por crimes de corrupção que resultam em condenações efetivas permanece muito baixo, sugerindo uma elevada taxa de impunidade e falta de responsabilização.
Nota de leitura: Os valores e afirmações estatísticas acima reproduzem o conteúdo do documento original. A versão fornecida não identifica, junto destas afirmações, o ano, a amostra, a pergunta do inquérito ou a fonte judicial específica. Recomenda-se acrescentar essas referências na versão documental final.
Análise Temática e Recomendações
As recomendações apresentadas pelo CIPSTP são formuladas seguindo a metodologia S.M.A.R.T. (Específicas, Mensuráveis, Alcançáveis, Relevantes, Temporizáveis), visando maximizar a sua eficácia e facilitar a monitorização da sua implementação.
5.1. Corrupção e Transparência
A corrupção continua a ser um obstáculo significativo ao desenvolvimento sustentável e à plena realização dos direitos humanos em São Tomé e Príncipe. A perceção pública de corrupção é elevada, e os mecanismos de prevenção e combate ainda demonstram fragilidades. A falta de recursos e a independência limitada das instituições de controlo, como o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças, comprometem a sua eficácia.
A análise da sociedade civil revela que, apesar das leis existentes, a implementação é fraca e a impunidade persiste. A falta de transparência e o acesso limitado à informação pública dificultam a monitorização e a responsabilização, minando a confiança nas instituições.
Recomendações UPR-Info Relevantes
“Strictly enforce anti-corruption laws, including through the investigation and prosecution of persons who commit such offences.”
“Enact reforms to reduce corruption, increase transparency of financial assets of political leaders, investigate incidents of police corruption, and conduct trials of public officials accused of corruption.”
“Continue enhancing the capacities of institutions to deal with organized crime, corruption and other challenges related to the rule of law.”
Recomendações SMART do CIPSTP
- Que o Governo de STP implemente plenamente a Lei da Probidade Pública até Dezembro de 2026, com a criação de um órgão independente de fiscalização e sanção, dotado de recursos adequados e mandato claro para investigação e punição. Esta implementação deve incluir a obrigação de os Titulares de Cargos Públicos e Gestores Públicos efetuarem a Declaração Patrimonial de forma regular e verificável, garantindo maior transparência e responsabilização.
- Que o Estado de STP reforce a capacidade e independência das instituições de controlo (ex.: Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças) até 2027, assegurando a alocação de recursos humanos e financeiros adequados e a publicação atempada e acessível dos seus relatórios de auditoria.
- Que o Governo de STP desenvolva e implemente um Plano Nacional de Combate à Corrupção abrangente e participativo até 2026, com metas claras, indicadores de desempenho e mecanismos de monitorização que envolvam a sociedade civil.
Horizonte dos prazos propostos
Esquema ilustrativo, sem escala temporal. Mostra os prazos propostos pelo CIPSTP, e não o estado de execução.
Nota institucional: As recomendações acima são reproduzidas a partir do texto original do relatório. A sua apresentação nesta página não constitui uma atualização do respetivo estado de execução nem uma confirmação da situação jurídica atual dos diplomas mencionados.
Melhores Práticas e Desafios da Sociedade Civil
O CIPSTP, enquanto ator da sociedade civil, reconhece o papel crucial das OSC no processo da EPU. A nossa participação é guiada por princípios de credibilidade e colaboração.
Práticas Adotadas
A elaboração deste relatório reflete a prática de apresentações conjuntas (através da colaboração com outras OSCs no questionário e entrevistas), o que aumenta a visibilidade e credibilidade da informação. A utilização de dados concretos e linguagem técnica visa garantir que as nossas preocupações sejam claramente compreendidas pelos Estados-membros da ONU.
Desafios Identificados
- Limitação de recursos para monitorização contínua e advocacia.
- Necessidade de fortalecer a capacidade de análise e formulação de recomendações SMART de forma mais abrangente em todas as OSCs.
- Garantia de um espaço cívico robusto e seguro para a atuação das organizações.
Conclusão e Apelo à Ação
Este Relatório Alternativo do CIPSTP sublinha que, apesar de alguns avanços, São Tomé e Príncipe enfrenta desafios persistentes na plena implementação das recomendações da EPU, particularmente na área da Corrupção e Transparência. Esta área requer atenção urgente e ações concretas para garantir os Direitos Humanos para todos os seus cidadãos.
O CIPSTP reitera o seu compromisso em continuar a monitorizar a situação dos Direitos Humanos e a trabalhar em colaboração com o Estado e outros parceiros para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Apelamos ao Governo de São Tomé e Príncipe para que considere seriamente as recomendações apresentadas neste relatório, as valide e as implemente de forma eficaz e transparente, honrando os seus compromissos internacionais em matéria de Direitos Humanos. A participação ativa da sociedade civil é um pilar fundamental para o sucesso deste processo e para o desenvolvimento sustentável do país.
Recomendações Prioritárias do CIPSTP
- Implementação integral da Lei da Probidade Pública com fiscalização independente e declaração patrimonial obrigatória até Dezembro de 2026.
- Reforço da capacidade e independência das instituições de controlo (Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças) até 2027.
- Desenvolvimento e implementação de um Plano Nacional de Combate à Corrupção abrangente e participativo até 2026.
Questões Preliminares
Estas questões podem ser utilizadas para aprofundar o diálogo com o Governo durante a revisão da EPU:
Secção em atualização: a formulação completa das questões preliminares será publicada nesta secção.
Anexos
Documentos do CIPSTP relacionados com a Avaliação Periódica Universal, disponíveis na base de dados UPR-Info:
Ficha de advocacia: corrupção, transparência e acesso à informaçãoPDF · Francês · UPR-Info
Apresentação: direitos humanos em São Tomé e PríncipePDF · Francês · UPR-Info
Declaração do CIPSTPPDF · Francês · UPR-Info
Os anexos específicos deste relatório serão acrescentados nesta secção quando a documentação original estiver disponível.
