RELATÓRIO DA MISSÃO DA UE ELEIÇÕES STP 2022

Eleições Legislativas,
Autárquicas e Regionais 2022

XVII. RECOMENDAÇÕES

A MOE UE formulou as seguintes vinte e duas recomendações para potenciais melhorias na forma como as eleições são reguladas, geridas e conduzidas em São Tomé e Príncipe. São oferecidas às autoridades nacionais e aos cidadãos santomenses, num espírito de cooperação e parceria.

Nº FR página # CONTEXTO RECOMENDAÇÃO SUGERIDO ALTERAÇÃO DO QUADRO LEGAL INSTITUIÇÃO RESPONSÁVE L PRINCÍPIO / COMPROMISSO RELEVANTE INTERNACIONAL / REGIONAL
QUADRO LEGAL
1 13 A MOE UE observou que a reforma legal de 2021 do pacote de seis “leis eleitorais” deixou muitas lacunas e disposições incoerentes que abrem o espaço a manipulações desnecessárias. A página 13 do Relatório Final capta as seguintes inconsistências que foram identificadas no decurso da missão: 1. A definição pouco clara da responsabilidade primária de conduzir as atividades de recenseamento eleitoral; 2. A falta de definição da noção de coligações de entidades políticas que concorrem a um processo eleitoral; 3. Os prazos da CEN para as revisão de distritos eleitorais, estabelecidos na Lei Quadro da Administração Local como até cinco dias após a convocação das eleições pelo Presidente. 4. O mandato de três anos para as assembleias distritais e regionais que é de facto alargado a Eliminar as inconsistências e ambiguidades existentes nas leis eleitorais através da sua harmonização sistemática e rigorosa, com o objectivo de aumentar a segurança jurídica ao longo de todas as fases do processo eleitoral Leis n.ºs 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021,10/2021 e 11/2021 Assembleia Nacional Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos Direitos Direito e Oportunidade de Participar nos Assuntos Públicos e Exercer Funções Artigo 2.2 do ICCPR CCPR-GC 34, parágrafo 25 Resolução HRC 19/36/2012 (A/HRC/RES/19/36) parágrafo 16 ACDEG, Capítulo 1, Artigos 2.2 e 11; Capítulo 9, Artigo 27.3 e 32.8

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quatro.
2 14 “…Ao fazê-lo, a CEN mudou de facto o sistema eleitoral de um sistema proporcional para um sistema maioritário, nomeadamente para um sistema de pluralidade de membros únicos, com a única variante de incluir candidatos substitutos”. Caso os intervenientes decidam manter as alterações ao sistema eleitoral introduzidas pela CEN para as eleições autárquicas, deverá ser introduzida legislação primária que reflita estas alterações, incluindo o princípio do peso igual dos votos, e uma campanha de informação eleitoral adequada sobre o tema. Lei n.º 08/2021 Assembleia  Nacional Sufrágio Igual Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação ICCPR, Artigo 2.2, 2.3 e 25. CCPR- GC Artigo 25, parágrafo 21
ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL
3 16 “Apesar da experiência eleitoral individual anterior dos seus membros, a CEN sofreu de uma fraca autoridade institucional, na sua maioria devido à sua natureza temporária e politizada. A sua dependência estrutural e política da AN e a dispersão de responsabilidades com a nomeação de representantes dos partidos políticos em toda a sua estrutura diluiu a sua capacidade de gerir plenamente o processo eleitoral de uma forma independente e transparente”. Transformar a Comissão Eleitoral Nacional num órgão permanente para reforçar o profissionalismo, integridade e responsabilidade em todas as fases do processo eleitoral e permitir o seu crescimento institucional orgânico e progressivo. Clarificar as responsabilidades e competências de apoio do GTE. Lei n.º 07/2021 sobre a Comissão Eleitoral Nacional Assembleia  Nacional Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos  ICCPR, Artigo 2.2  ICCPR- GC 25 parágrafo 20 UNCAC, Artigo 1  ACDEG, Artigos 15 e 17.1 Declaração da UA sobre os Princípios que regem as Eleições Democráticas em África
4 16 “A CEN não dispunha de regulamentação adequada que abrangesse todas as diferentes componentes do processo: além disso, não aprovou regras de Promulgar e publicar procedimentos abrangentes e específicos para todas as fases do processo eleitoral, incluindo, mas não limitados Comissão Eleitoral Nacional Comissão  Eleitoral Nacional Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos Transparência e direito à informação

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procedimento especificas para as eleições legislativas, autárquicas e regionais, aplicando, por defeito, algumas regras de procedimento antigas, de uma CEN anterior.” ao recenseamento eleitoral, campanha eleitoral, votação, contagem e fases preliminares de apuramento, muito antes das eleições. ICCPR, Artigo 19.2, 25.2 CCPR- GC 25, parágrafo 20 UNCAC, Artigo 5.1
5 17 “Contudo, a estratégia global de comunicação pública da CEN, tal como a realização de conferências de imprensa regulares, reuniões públicas ou simplesmente a divulgação sistemática de informação sobre os seus preparativos eleitorais foi deficiente em fases importantes do processo eleitoral e em particular durante a fase pós-eleitoral de apuramento dos resultados preliminares”. Estabelecer uma estratégia de comunicação institucional para aumentar a transparência e a responsabilização sobre o processo eleitoral, desenvolvendo medidas de reforço da confiança pública. As atividades de partilha de informação, em particular para as fases-chave do processo eleitoral, devem ser parte integrante de tal estratégia. Não há  necessidade de  mudança legal Comissão  Eleitoral Nacional Transparência e acesso à informação Direito e oportunidade de participar nos assuntos públicos ICCPR, Artigos 2.2, 19.2 CCPR-GC 34 parágrafo 18 UNCAC, Artigo 10 ACDEG, Artigo 10 CEDEAO, Protocolo suplementar, Artigo 1b
EDUCAÇÃO ELEITORAL E CÍVICA
6 20-31 “A CEN fez uso dos seus canais de comunicação institucional, principalmente a sua página de Facebook, para anunciar as suas atividades; contudo, não publicou material de informação eleitoral, tais como amostras dos boletins de voto, indicações sobre como marcar o boletim de voto, ou informação geral sobre os sistemas eleitorais aplicáveis para cada uma das diferentes eleições”. Organizar atividades abrangentes e a longo prazo de educação cívica e eleitoral, incluindo a divulgação de informação sobre alterações na lei, regulamentos, procedimentos e decisões, inclusive através de organizações da sociedade civil, e com o apoio de estações de rádio locais. Não há  necessidade de  mudança legal Comissão  Nacional Eleitoral Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos Transparência e acesso à informação ICCPR, Artigo 19.2, 25 CCPR-GC 25, parágrafo 11 ACDEG, Artigo 12 CEDEAO, Protocolo Adicional Artigo 8
RECENSEAMENTO ELEITORAL
7 20 O direito de voto é parcialmente Eliminar a proibição geral do Lei n.º 08/2021 Assembleia Direito e Oportunidade de

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limitado em São Tomé e Príncipe. Uma proibição geral de indivíduos que cumprem penas de prisão impede-os de votar, uma disposição que está em desacordo com os princípios internacionais. Os deficientes mentais têm direito de voto, a menos que estejam confinados a um estabelecimento de saúde mental ou oficialmente certificados como mentalmente incapazes por um exame médico e uma decisão judicial. direito de voto para os cidadãos que cumprem penas de prisão. Lei sobre o registo eleitoral  Artigo 2 Nacional  Ministério do  Interior Voto Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação ICCPR, Artigo 25 CCPR-GC 25, parágrafo 14 ACDEG, Artigo 6
8 21 A Lei de Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral prescreve que, num ano eleitoral, o recenseamento eleitoral deve ser efectuado pelo menos seis meses antes da data das eleições para refletir com extadidão o eleitorado do país.  O Registo Civil Santomense, que foi modernizado nos últimos anos, também contém informação atualizada sobre cidadãos que atingem a idade de votar e de eleitores falecidos. Atribuir claramente a responsabilidade de iniciar e conduzir a inscrição no recenseamento eleitoral à CEN, e estabelecer um mecanismo fiável e económico para atualizar os cadernos eleitorais, por exemplo, utilizando outras fontes de dados existentes e fiáveis, tais como o registo civil. Lei n.º 08/2021 sobre o Registo  Eleitoral, Lei  07/2021 sobre o  CEN, Lei 06/2021 sobre as Eleições Assembleia  Nacional Governo Direito e Oportunidade de Votar Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos ICCPR, Artigo 25 CCPR-GC 25, parágrafo 11 CEDEAO, Suplemento Protocolo Artigo 5
REGISTO DE CANDIDATOS
9 23 O registo de candidatos é um processo pesado e descentralizado baseado em papel. Os tribunais distritais têm de lidar com uma pesada carga de papel num curto espaço de tempo sem qualquer procedimento específico. Os papéis de apresentação de candidaturas Introduzir procedimentos administrativos normalizados para o processo de registo de candidatos e proporcionar condições de registo iguais para todas as diferentes eleições. Introduzir um sistema de registo eficaz para garantir Lei n.º 6/2021 Lei Eleitoral Comissão  Eleitoral Nacional Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação Igualdade perante a Lei Direito e Oportunidade de ser Eleito ICCPR, Artigos 25, 26

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devem ser fisicamente separados para cada lista/parte e transportados para o Ministério Público para revisão e depois regressam aos Tribunais. Há um risco de perda dos papeis e de atraso do processo, e não há transparência relativamente à lista global aprovada, uma vez que não existe um sistema centralizado. a segurança jurídica e aumentar a transparência geral. CCPR-GC 25, parágrafo 11
AMBIENTE DE CAMPANHA
10 25 […] no entanto, imagens previamente gravadas com o Primeiro Ministro ou outros ministros a inaugurar uma série de obras e projetos públicos foram transmitidas pela televisão estatal durante esta moratória. “A MOE UE observou numerosos casos de utilização de recursos estatais para fins de campanha que foi tornada ilegal pela reforma jurídica de 2021, sem definir sanções correspondentes ou um órgão de supervisão competente”. Introduzir sanções aplicáveis ao abuso de recursos estatais e às infrações da moratória de 30 dias para inaugurações de obras públicas e proibição de utilização de veículos estatais. Definir e habilitar o órgão de fiscalizador das infrações da campanha. Lei n.º 06/2021  Lei Eleitoral,  Artigo 83.4/5 Assembleia  Nacional Prevenção da  Corrupção/Justiça na  campanha eleitoral UNCAC, Artigo 1  UNCAC, Artigo 17
FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PARTIDOS
11 25-26 “Dada a difícil situação económica do país, a limitação legal às doações individuais parece excessivamente restritiva. Esta limitação conduz, na prática, a uma evasão das regras, uma vez que vários interlocutores, especialmente dos dois principais partidos, deram indicações aos observadores da MOE EU de ter Aplicar as proibições de financiamento existentes a indivíduos e empresas estrangeiras. Para assegurar a transparência e o controlo, poderá ser considerada a possibilidade de permitir um financiamento limitado e transparente por parte de Lei n.º 06/2021  Lei Eleitoral Assembleia Nacional Governo Tribunal Constitucional Prevenção da corrupção Justiça na campanha eleitoral Transparência e acesso à  informação ICCPR, Artigo 19.2, CCPR-GG 25, parágrafo 19 Convenção da União Africana

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recebido financiamento de fontes estrangeiras. Este financiamento ilegal e indocumentado dos partidos […] teve um impacto negativo na transparência e na responsabilização do processo.” partidos políticos ou associações parceiras estrangeiras. sobre a Prevenção e Combate à Corrupção, Artigo 10  UNCAC, Artigos 7.3 , 13.1
12 26 “…as partes são obrigadas a apresentar os seus relatórios financeiros de campanha no prazo de 90 dias a partir do anúncio dos resultados ao TC. O TC não tem, reconhecidamente, capacidade para acompanhar e controlar as despesas de campanha e requer o estabelecimento de uma secção separada de acompanhamento e supervisão para poder dar seguimento a esta componente. […] O Presidente do TC não acredita que esta função deva necessariamente fazer parte de um mandato do Tribunal Constitucional, mas sim ser confiada a um órgão eleitoral. […] Não há limites máximos para as contribuições nem para as despesas de campanha; além disso, a lei não contempla doações ou despesas em espécie […] Além disso, não foram fornecidas diretrizes, formação ou modelos de relatórios financeiros de campanha às partes interessadas. Não estão previstos na lei prazos de apresentação de relatórios prévios à eleição ou de financiamento de campanha, sendo o único requisito genérico a apresentação de um relatório 90 dias após a publicação Capacitar um organismo de supervisão, por exemplo a CEN, para desempenhar uma função de controlo e execução para rever e auditar relatórios de despesas de campanhas. Introduzir e aplicar limites claros de despesas de campanha, requisitos de relatórios periódicos de despesas para partidos e candidatos, incluindo doações em espécie. Introduzir regras de aplicação proporcionadas. Lei nº. 11/2021  Lei dos Partidos Políticos Assembleia Nacional Governo Tribunal Constitucional Prevenção da corrupção Justiça na campanha eleitoral AUCPCC, Artigo 10  UNCAC, Artigo 1, 5.1, 10 e 26.1

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dos resultados. ”
MEDIA
13 27 “…calúnia e difamação são criminalizadas pelo Código Penal e prevêm penas de prisão, enquanto a Lei de Imprensa prevê multas mais pesadas por calúnia e difamação contra figuras públicas, em comparação com os cidadãos comuns…^” Alterar o Código Penal para revogar as penas de prisão por crimes de difamação em favor de sanções financeiras e administrativas razoáveis para restaurar a reputação prejudicada. Alterar o Código de Imprensa para revogar sanções mais pesadas para os casos de difamação contra figuras públicas. Lei n.º 06/2012 Código Penal Artigos 185-196 Lei n.º 02/93, Artigo 37, Lei de Imprensa Assembleia  Nacional Liberdade de Opinião e Expressão ICCPR, Artigo 19.2 CCPR-GC 34, parágrafos 13, 42 e 47 ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2021 Declaração conjunta sobre políticos e funcionários públicos e liberdade de expressão ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2000 Declaração Conjunta sobre os Desafios à Liberdade dos Meios de Comunicação
14 28 “Não existe uma lei específica sobre os meios de comunicação estatais, e as leis existentes não incluem disposições que regulamentem a nomeação de cargos de gestão de televisão e rádio estatais, nem detalham o seu mecanismo de financiamento. A ausência de disposições permitiu a prática governamental de nomear diretamente os diretores de rádio e televisão estatais em cada mudança de coligação governamental, impedindo assim a independência dos meios de comunicação públicos, que, naturalmente, tendem a refletir e a apoiar a linha governamental…”. Assegurar a independência dos meios de comunicação social estatais da influência política, introduzindo uma legislação que garanta um processo de seleção transparente dos seus gestores de topo, bem como um mecanismo de financiamento claro e eficaz. Lei n.º 02/93 Lei de Imprensa Lei n.º 01/2001 Lei da Televisão Lei n.º 02/2001 Lei das Estações de Rádio Nova legislação primária Assembleia  Nacional Liberdade de Opinião e Expressão ICCPR, Artigo 19.2 CCPR-GC 34, parágrafo 16 ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2017 Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e Falsas Notícias, Desinformação e Propaganda, Artigo 3

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15 28 “O sistema de nomeação dos membros do Conselho Superior de Imprensa (CSI) não garante a sua independência em relação à maioria governante, nem a sua independência operacional e financeira. O CSI não dispõe dos recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para cumprir a sua função reguladora, nem tem poderes sancionatórios efetivos”. Assegurar a independência do CSI e reforçar a sua capacidade técnica e financeira para supervisionar os meios de comunicação social de radiodifusão, incluindo durante a campanha eleitoral. Lei n.º 04/1996 sobre o funcionamento do Conselho Superior de Imprensa Assembleia  Nacional Governo Conselho  Superior de  Imprensa Liberdade de Opinião e Expressão Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação Regra de Direito ICCPR, Artigo 19.2 CCPR-GC 34, parágrafo 11 UN HRC Res. 19/36, 2012, par. 16 ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2001 Declaração Conjunta Desafios à Liberdade de Expressão no Novo Século
REDES SOCIAIS
16 31 “…nem a CEN, nem os partidos políticos foram submetidos ao processo de certificação de páginas FB para obter o “crachá azul”, um mecanismo de mitigação de riscos para contrariar a reprodução falsa de páginas de FB… Nem o governo nem a CEN procuraram o apoio da Meta/FB para aumentar a transparência, mitigar a desinformação e o discurso do ódio ou fomentar a informação eleitoral do FB[…] …a Biblioteca de anúncios do FB não foi totalmente operacionalizada…em detrimento da transparência na publicidade eleitoral e relacionada com a política… Uma mensagem de informação aos eleitores do FB relacionada com a primeira volta das eleições brasileiras realizadas a Estabelecer um mecanismo de cooperação com plataformas online relevantes para aumentar a transparência, prevenir e mitigar a desinformação e fomentar a informação dos eleitores antes das eleições. Não há  necessidade de  mudança legal Governo Comissão Eleitoral Nacional Liberdade de opinião e de expressão Transparência e acesso à informação  ICCPR, Comentário Geral 25, parágrafo 19 UNCAC, Artigo 7.3 e 7.4 ONU, OEA, OSCE Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e Eleições na Era Digital (2020)

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2 de outubro, apareceu no fundo dos posts relacionados com as eleições Santomenses. A mensagem de FB estava fora do contexto e era enganadora”.
REPRESENTAÇÃO DE GÉNERO
17 32-33 “…. foi introduzida uma quota obrigatória de 30 por cento nas listas dos partidos com a reforma legal de 2021, contudo, tal reforma não incluiu nenhuma ordem de classificação específica para a alternância de género, um mecanismo que teria facilitado as eleições de mais mulheres”. Uma nova lei de paridade que estipula uma quota de 40 por cento para eleições legislativas será aplicável às eleições vindouras. No entanto, as listas de membros únicos para as eleições autárquicas exigiriam mais medidas afirmativas para assegurar uma representação eficaz das mulheres também a este nível. Aumentar as medidas afirmativas para assegurar que pelo menos 40 por cento de representação das mulheres em todos os cargos eleitos possa ser plenamente implementada. Complementar a aplicação da regra da alternância “zipper rule” para as próximas eleições legislativas com uma regra de alternância horizontal de colocação, caso seja escolhido um sistema de pluralidade de maioria a qualquer nível eleitoral. Lei n.º 6/2021 Lei Eleitoral Governo Partidos  políticos Judiciário Participação das mulheres nos assuntos públicos Igualdade entre homens e mulheres  O Estado deve tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos  CEDAW, Artigo 4.1 e 7  ICCPR, Artigo 3 Res. 66/130 da AG da ONU sobre Mulheres e Participação Política Protocolo ao ACHPR/RW, Artigos 9, 1 e 2
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
18 34 “De acordo com o Censo de 2012, o número total de pessoas com deficiência (PwD) foi de 6.724, dos quais 2.300 eram mulheres.  São Tomé e Príncipe ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Para continuar a facilitar a inclusão, alinhar a legislação com os compromissos internacionais, incluindo disposições para assegurar a participação duradoura das pessoas com deficiência no Lei n.º 06/2021  Lei Eleitoral Artigo 123 Assembleia  Nacional Comissão  Eleitoral Nacional Direito e Oportunidade de Participar nos Assuntos Públicos e de Ocupar um Cargo Segredo de Voto ICCPR, Artigo 26

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Deficiência, no entanto, uma lei específica sobre o acesso das Pessoas com Deficiência a cargos públicos estagnou na AN durante duas legislaturas e a atenção global a esta categoria continua a ser muito baixa”. “.. Apesar das melhorias, a associação de pessoas com deficiência relatou à MOE UE que enfrentava muitos obstáculos, em primeiro lugar, chegar às assembleias de voto e, em segundo lugar, votar em segredo”. processo eleitoral e permitir lhes exercer efetivamente os seus direitos de voto de forma independente e em sigilo, a CEN deverá incluir medidas específicas no quadro regulamentar. CRPD, Artigo 29 ACDEG, Artigo 31
OBSERVAÇÃO ELEITORAL CIDADÃ E INTERNACIONAL
19 34 “A observação cidadã não está prevista na Lei Eleitoral, o que está em desacordo com os princípios internacionais. Os grupos da sociedade civil não poderam, portanto, empenhar-se eficazmente para aumentar a transparência das eleições, privando o processo de uma componente importante”. Alterar as disposições sobre observação eleitoral para permitir aos grupos nacionais da sociedade civil observar eleições, e permitir que observadores e meios de comunicação social acompanhem todas as fases do processo eleitoral, incluindo as fases de apuramento. Lei n.º 06/2021 Lei Eleitoral Assembleia  Nacional Direito e oportunidade de participar em assuntos públicos Transparência e o direito à informação ICCPR, Artigos 22 e 25 CCPR-GC 25 parágrafo 8 ACDEG, Artigo 22
VOTAÇÃO, CONTAGEM E APURAMENTO DOS RESULTADOS
20 19-36 De acordo com o artigo 57 da Lei Eleitoral n.º 06/2021, cada AV foi provido por cinco funcionários nomeados rotativamente pelas 11 entidades concorrentes: um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escriturários. Assegurar e fazer cumprir que os membros das assembleias de voto, e quaisquer outras pessoas autorizadas a estar nas mesas de voto no dia eleitoral, sejam devidamente acreditados e identificados Lei Eleitoral n.º 06/2021 Artigos 57, 58, 61 Comissão  Eleitoral Nacional Direito e oportunidade de votar ICCPR, Artigos 19.2, 25 UNCAC 13.1

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A pedido do Basta! Movimento…, a CEN decidiu permitir a designação de funcionários adicionais das AV das seis organizações concorrentes que não detinham um lugar na AN. Não ficou claro, após a observação do dia eleitoral, como estes representantes extra dos partidos seriam acreditados e identificados na AV no dia eleitoral. […] Para além dos delegados dos partidos, os representantes dos partidos autorizados pela decisão da CEN de alargar a presença dos partidos dentro das AV estiveram presentes em 89 das AV observadas, interferindo ocasionalmente com o trabalho dos presidentes das AV. Houve por vezes confusão desnecessária na AV e os diferentes papéis foram esbatidos. pela CEN, e que o seu papel e mandato estejam claramente definidos na lei. Assegurar que no dia eleitoral os membros das assembleias designados pelas entidades políticas concorrentes reflitam efetivamente as nomeações da CEN.
21 38-39 “A Lei não prescreve uma linha temporal definida para completar e anunciar resultados preliminares, nem regula o conteúdo e a forma de tal publicação. As CENs anteriores anunciavam tradicionalmente resultados preliminares do distrito e forneciam números sobre a distribuição dos mandatos de AN através de conferências de imprensa. Na noite de 26 de setembro, […], o presidente da CEN anunciou os resultados preliminares legislativos com apenas o número global de votos agregados atribuídos às entidades políticas, sem referência às desagregações distritais e de Definir claramente o conteúdo e a forma de publicação dos resultados preliminares, nomeadamente exigindo que os resultados sejam discriminados por assembleia de voto. Lei n.º 06/2021  Lei Eleitoral Lei n.º 07/2021 Lei da Comissão Eleitoral Nacional Assembleia  Nacional Comissão  Eleitoral Nacional A transparência e o direito à informação ICCPR, Artigos 19.2 e 25.2 CCPR-GC 25, parágrafo 20 CCPR-GC 34, parágrafos 18-19

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assembleias de voto.
22 40-41 “… Antes do apuramento e atribuição de assentos, a AAG foi chamada a resolver duas questões processuais complexas: o pedido da coligação pós-eleitoral apresentado pelo Basta!, MDFM-UL e UDD e o pedido do delegado Basta! para negar aos observadores da MOE UE o acesso aos procedimentos…. …Os observadores da MOE UE também estiveram presentes durante o apuramento final das eleições autárquicas e regionais na RAP, conduzido pelos juízes competentes dos Tribunais Distritais em assembleias separadas. Os procedimentos foram rápidos e transparentes, ainda que não idênticos nos vários tribunais. Estabelecer procedimentos claros e precisos para o apuramento consistente dos resultados finais, incluindo atividades passo a passo, ao longo das diferentes fases e para as diferentes instituições envolvidas no processo de apuramento dos resultados. Lei n.º 07/2021  Lei da Comissão Eleitoral Nacional Artigo 140 Comissão  Eleitoral Nacional Tribunais  Distritais Tribunal  Constitucional Direito e oportunidade de ser eleito Transparência e o Direito à Informação ICCPR, Artigos 2.2, 19.2, UNCAC, Artigos 5.1 13.1 CCPR- GC 25, parágrafo 20

Fontes Internacionais/Regionais – Legenda

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPRD)

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR)

Comentários Gerais do Comité dos Direitos Humanos (CCPR-GC)

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC)

Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC)

Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (ACDEG)

Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (Protocolo à ACHPR/RW) Convenção da União Africana para a Prevenção e Combate à Corrupção (AUCPCC)

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) Protocolo Adicional sobre Democracia e Boa Governação Resolução 66/130 da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA) sobre Mulheres e Participação Política Grupos de Trabalho de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos (A/HRC)
As Missões de Observação Eleitoral são independentes das instituições da União Europeia. Os pontos de vista e opiniões expressos neste relatório são os dos autores e não refletem necessariamente a política e posição oficial da União Europeia.


Nº	FR página #	CONTEXTO	RECOMENDAÇÃO	SUGERIDO ALTERAÇÃO DO QUADRO LEGAL	INSTITUIÇÃO RESPONSÁVE L	PRINCÍPIO / COMPROMISSO RELEVANTE INTERNACIONAL / REGIONAL
QUADRO LEGAL
1	13	A MOE UE observou que a reforma legal de 2021 do pacote de seis “leis eleitorais” deixou muitas lacunas e disposições incoerentes que abrem o espaço a manipulações desnecessárias. A página 13 do Relatório Final capta as seguintes inconsistências que foram identificadas no decurso da missão: 1. A definição pouco clara da responsabilidade primária de conduzir as atividades de recenseamento eleitoral; 2. A falta de definição da noção de coligações de entidades políticas que concorrem a um processo eleitoral; 3. Os prazos da CEN para as revisão de distritos eleitorais, estabelecidos na Lei Quadro da Administração Local como até cinco dias após a convocação das eleições pelo Presidente. 4. O mandato de três anos para as assembleias distritais e regionais que é de facto alargado a	Eliminar as inconsistências e ambiguidades existentes nas leis eleitorais através da sua harmonização sistemática e rigorosa, com o objectivo de aumentar a segurança jurídica ao longo de todas as fases do processo eleitoral	Leis n.ºs 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021,10/2021 e 11/2021	Assembleia Nacional	Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos Direitos Direito e Oportunidade de Participar nos Assuntos Públicos e Exercer Funções Artigo 2.2 do ICCPR CCPR-GC 34, parágrafo 25 Resolução HRC 19/36/2012 (A/HRC/RES/19/36) parágrafo 16 ACDEG, Capítulo 1, Artigos 2.2 e 11; Capítulo 9, Artigo 27.3 e 32.8

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Um comentário sobre “RELATÓRIO DA MISSÃO DA UE ELEIÇÕES STP 2022”

Anthonydap diz:

10 Junho, 2024 at 15:11

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Um comentário sobre “RELATÓRIO DA MISSÃO DA UE ELEIÇÕES STP 2022”

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Parcerias

		quatro.
2	14	“…Ao fazê-lo, a CEN mudou de facto o sistema eleitoral de um sistema proporcional para um sistema maioritário, nomeadamente para um sistema de pluralidade de membros únicos, com a única variante de incluir candidatos substitutos”.	Caso os intervenientes decidam manter as alterações ao sistema eleitoral introduzidas pela CEN para as eleições autárquicas, deverá ser introduzida legislação primária que reflita estas alterações, incluindo o princípio do peso igual dos votos, e uma campanha de informação eleitoral adequada sobre o tema.	Lei n.º 08/2021	Assembleia Nacional	Sufrágio Igual Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação ICCPR, Artigo 2.2, 2.3 e 25. CCPR- GC Artigo 25, parágrafo 21
ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL
3	16	“Apesar da experiência eleitoral individual anterior dos seus membros, a CEN sofreu de uma fraca autoridade institucional, na sua maioria devido à sua natureza temporária e politizada. A sua dependência estrutural e política da AN e a dispersão de responsabilidades com a nomeação de representantes dos partidos políticos em toda a sua estrutura diluiu a sua capacidade de gerir plenamente o processo eleitoral de uma forma independente e transparente”.	Transformar a Comissão Eleitoral Nacional num órgão permanente para reforçar o profissionalismo, integridade e responsabilidade em todas as fases do processo eleitoral e permitir o seu crescimento institucional orgânico e progressivo. Clarificar as responsabilidades e competências de apoio do GTE.	Lei n.º 07/2021 sobre a Comissão Eleitoral Nacional	Assembleia Nacional	Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos ICCPR, Artigo 2.2 ICCPR- GC 25 parágrafo 20 UNCAC, Artigo 1 ACDEG, Artigos 15 e 17.1 Declaração da UA sobre os Princípios que regem as Eleições Democráticas em África
4	16	“A CEN não dispunha de regulamentação adequada que abrangesse todas as diferentes componentes do processo: além disso, não aprovou regras de	Promulgar e publicar procedimentos abrangentes e específicos para todas as fases do processo eleitoral, incluindo, mas não limitados	Comissão Eleitoral Nacional	Comissão Eleitoral Nacional	Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos Transparência e direito à informação

		procedimento especificas para as eleições legislativas, autárquicas e regionais, aplicando, por defeito, algumas regras de procedimento antigas, de uma CEN anterior.”	ao recenseamento eleitoral, campanha eleitoral, votação, contagem e fases preliminares de apuramento, muito antes das eleições.			ICCPR, Artigo 19.2, 25.2 CCPR- GC 25, parágrafo 20 UNCAC, Artigo 5.1
5	17	“Contudo, a estratégia global de comunicação pública da CEN, tal como a realização de conferências de imprensa regulares, reuniões públicas ou simplesmente a divulgação sistemática de informação sobre os seus preparativos eleitorais foi deficiente em fases importantes do processo eleitoral e em particular durante a fase pós-eleitoral de apuramento dos resultados preliminares”.	Estabelecer uma estratégia de comunicação institucional para aumentar a transparência e a responsabilização sobre o processo eleitoral, desenvolvendo medidas de reforço da confiança pública. As atividades de partilha de informação, em particular para as fases-chave do processo eleitoral, devem ser parte integrante de tal estratégia.	Não há necessidade de mudança legal	Comissão Eleitoral Nacional	Transparência e acesso à informação Direito e oportunidade de participar nos assuntos públicos ICCPR, Artigos 2.2, 19.2 CCPR-GC 34 parágrafo 18 UNCAC, Artigo 10 ACDEG, Artigo 10 CEDEAO, Protocolo suplementar, Artigo 1b
EDUCAÇÃO ELEITORAL E CÍVICA
6	20-31	“A CEN fez uso dos seus canais de comunicação institucional, principalmente a sua página de Facebook, para anunciar as suas atividades; contudo, não publicou material de informação eleitoral, tais como amostras dos boletins de voto, indicações sobre como marcar o boletim de voto, ou informação geral sobre os sistemas eleitorais aplicáveis para cada uma das diferentes eleições”.	Organizar atividades abrangentes e a longo prazo de educação cívica e eleitoral, incluindo a divulgação de informação sobre alterações na lei, regulamentos, procedimentos e decisões, inclusive através de organizações da sociedade civil, e com o apoio de estações de rádio locais.	Não há necessidade de mudança legal	Comissão Nacional Eleitoral	Os Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos Transparência e acesso à informação ICCPR, Artigo 19.2, 25 CCPR-GC 25, parágrafo 11 ACDEG, Artigo 12 CEDEAO, Protocolo Adicional Artigo 8
RECENSEAMENTO ELEITORAL
7	20	O direito de voto é parcialmente	Eliminar a proibição geral do	Lei n.º 08/2021	Assembleia	Direito e Oportunidade de

		limitado em São Tomé e Príncipe. Uma proibição geral de indivíduos que cumprem penas de prisão impede-os de votar, uma disposição que está em desacordo com os princípios internacionais. Os deficientes mentais têm direito de voto, a menos que estejam confinados a um estabelecimento de saúde mental ou oficialmente certificados como mentalmente incapazes por um exame médico e uma decisão judicial.	direito de voto para os cidadãos que cumprem penas de prisão.	Lei sobre o registo eleitoral Artigo 2	Nacional Ministério do Interior	Voto Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação ICCPR, Artigo 25 CCPR-GC 25, parágrafo 14 ACDEG, Artigo 6
8	21	A Lei de Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral prescreve que, num ano eleitoral, o recenseamento eleitoral deve ser efectuado pelo menos seis meses antes da data das eleições para refletir com extadidão o eleitorado do país. O Registo Civil Santomense, que foi modernizado nos últimos anos, também contém informação atualizada sobre cidadãos que atingem a idade de votar e de eleitores falecidos.	Atribuir claramente a responsabilidade de iniciar e conduzir a inscrição no recenseamento eleitoral à CEN, e estabelecer um mecanismo fiável e económico para atualizar os cadernos eleitorais, por exemplo, utilizando outras fontes de dados existentes e fiáveis, tais como o registo civil.	Lei n.º 08/2021 sobre o Registo Eleitoral, Lei 07/2021 sobre o CEN, Lei 06/2021 sobre as Eleições	Assembleia Nacional Governo	Direito e Oportunidade de Votar Estados devem tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos ICCPR, Artigo 25 CCPR-GC 25, parágrafo 11 CEDEAO, Suplemento Protocolo Artigo 5
REGISTO DE CANDIDATOS
9	23	O registo de candidatos é um processo pesado e descentralizado baseado em papel. Os tribunais distritais têm de lidar com uma pesada carga de papel num curto espaço de tempo sem qualquer procedimento específico. Os papéis de apresentação de candidaturas	Introduzir procedimentos administrativos normalizados para o processo de registo de candidatos e proporcionar condições de registo iguais para todas as diferentes eleições. Introduzir um sistema de registo eficaz para garantir	Lei n.º 6/2021 Lei Eleitoral	Comissão Eleitoral Nacional	Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação Igualdade perante a Lei Direito e Oportunidade de ser Eleito ICCPR, Artigos 25, 26

		devem ser fisicamente separados para cada lista/parte e transportados para o Ministério Público para revisão e depois regressam aos Tribunais. Há um risco de perda dos papeis e de atraso do processo, e não há transparência relativamente à lista global aprovada, uma vez que não existe um sistema centralizado.	a segurança jurídica e aumentar a transparência geral.			CCPR-GC 25, parágrafo 11
AMBIENTE DE CAMPANHA
10	25	[…] no entanto, imagens previamente gravadas com o Primeiro Ministro ou outros ministros a inaugurar uma série de obras e projetos públicos foram transmitidas pela televisão estatal durante esta moratória. “A MOE UE observou numerosos casos de utilização de recursos estatais para fins de campanha que foi tornada ilegal pela reforma jurídica de 2021, sem definir sanções correspondentes ou um órgão de supervisão competente”.	Introduzir sanções aplicáveis ao abuso de recursos estatais e às infrações da moratória de 30 dias para inaugurações de obras públicas e proibição de utilização de veículos estatais. Definir e habilitar o órgão de fiscalizador das infrações da campanha.	Lei n.º 06/2021 Lei Eleitoral, Artigo 83.4/5	Assembleia Nacional	Prevenção da Corrupção/Justiça na campanha eleitoral UNCAC, Artigo 1 UNCAC, Artigo 17
FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PARTIDOS
11	25-26	“Dada a difícil situação económica do país, a limitação legal às doações individuais parece excessivamente restritiva. Esta limitação conduz, na prática, a uma evasão das regras, uma vez que vários interlocutores, especialmente dos dois principais partidos, deram indicações aos observadores da MOE EU de ter	Aplicar as proibições de financiamento existentes a indivíduos e empresas estrangeiras. Para assegurar a transparência e o controlo, poderá ser considerada a possibilidade de permitir um financiamento limitado e transparente por parte de	Lei n.º 06/2021 Lei Eleitoral	Assembleia Nacional Governo Tribunal Constitucional	Prevenção da corrupção Justiça na campanha eleitoral Transparência e acesso à informação ICCPR, Artigo 19.2, CCPR-GG 25, parágrafo 19 Convenção da União Africana

		recebido financiamento de fontes estrangeiras. Este financiamento ilegal e indocumentado dos partidos […] teve um impacto negativo na transparência e na responsabilização do processo.”	*partidos políticos ou associações parceiras estrangeiras.*			sobre a Prevenção e Combate à Corrupção, Artigo 10 UNCAC, Artigos 7.3 , 13.1
12	26	“…as partes são obrigadas a apresentar os seus relatórios financeiros de campanha no prazo de 90 dias a partir do anúncio dos resultados ao TC. O TC não tem, reconhecidamente, capacidade para acompanhar e controlar as despesas de campanha e requer o estabelecimento de uma secção separada de acompanhamento e supervisão para poder dar seguimento a esta componente. […] O Presidente do TC não acredita que esta função deva necessariamente fazer parte de um mandato do Tribunal Constitucional, mas sim ser confiada a um órgão eleitoral. […] Não há limites máximos para as contribuições nem para as despesas de campanha; além disso, a lei não contempla doações ou despesas em espécie […] Além disso, não foram fornecidas diretrizes, formação ou modelos de relatórios financeiros de campanha às partes interessadas. Não estão previstos na lei prazos de apresentação de relatórios prévios à eleição ou de financiamento de campanha, sendo o único requisito genérico a apresentação de um relatório 90 dias após a publicação	Capacitar um organismo de supervisão, por exemplo a CEN, para desempenhar uma função de controlo e execução para rever e auditar relatórios de despesas de campanhas. Introduzir e aplicar limites claros de despesas de campanha, requisitos de relatórios periódicos de despesas para partidos e candidatos, incluindo doações em espécie. Introduzir regras de aplicação proporcionadas.	Lei nº. 11/2021 Lei dos Partidos Políticos	Assembleia Nacional Governo Tribunal Constitucional	Prevenção da corrupção Justiça na campanha eleitoral AUCPCC, Artigo 10 UNCAC, Artigo 1, 5.1, 10 e 26.1

		dos resultados. ”
MEDIA
13	27	“…calúnia e difamação são criminalizadas pelo Código Penal e prevêm penas de prisão, enquanto a Lei de Imprensa prevê multas mais pesadas por calúnia e difamação contra figuras públicas, em comparação com os cidadãos comuns…^”	Alterar o Código Penal para revogar as penas de prisão por crimes de difamação em favor de sanções financeiras e administrativas razoáveis para restaurar a reputação prejudicada. Alterar o Código de Imprensa para revogar sanções mais pesadas para os casos de difamação contra figuras públicas.	Lei n.º 06/2012 Código Penal Artigos 185-196 Lei n.º 02/93, Artigo 37, Lei de Imprensa	Assembleia Nacional	Liberdade de Opinião e Expressão ICCPR, Artigo 19.2 CCPR-GC 34, parágrafos 13, 42 e 47 ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2021 Declaração conjunta sobre políticos e funcionários públicos e liberdade de expressão ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2000 Declaração Conjunta sobre os Desafios à Liberdade dos Meios de Comunicação
14	28	“Não existe uma lei específica sobre os meios de comunicação estatais, e as leis existentes não incluem disposições que regulamentem a nomeação de cargos de gestão de televisão e rádio estatais, nem detalham o seu mecanismo de financiamento. A ausência de disposições permitiu a prática governamental de nomear diretamente os diretores de rádio e televisão estatais em cada mudança de coligação governamental, impedindo assim a independência dos meios de comunicação públicos, que, naturalmente, tendem a refletir e a apoiar a linha governamental…”.	*Assegurar a independência dos meios de comunicação social estatais da influência política, introduzindo uma legislação que garanta um processo de seleção* *transparente dos seus gestores de topo, bem como um mecanismo de financiamento claro e eficaz.*	Lei n.º 02/93 Lei de Imprensa Lei n.º 01/2001 Lei da Televisão Lei n.º 02/2001 Lei das Estações de Rádio Nova legislação primária	Assembleia Nacional	Liberdade de Opinião e Expressão ICCPR, Artigo 19.2 CCPR-GC 34, parágrafo 16 ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2017 Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e Falsas Notícias, Desinformação e Propaganda, Artigo 3

15	28	“O sistema de nomeação dos membros do Conselho Superior de Imprensa (CSI) não garante a sua independência em relação à maioria governante, nem a sua independência operacional e financeira. O CSI não dispõe dos recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para cumprir a sua função reguladora, nem tem poderes sancionatórios efetivos”.	Assegurar a independência do CSI e reforçar a sua capacidade técnica e financeira para supervisionar os meios de comunicação social de radiodifusão, incluindo durante a campanha eleitoral.	Lei n.º 04/1996 sobre o funcionamento do Conselho Superior de Imprensa	Assembleia Nacional Governo Conselho Superior de Imprensa	Liberdade de Opinião e Expressão Princípios da liberdade e proibição de qualquer discriminação Regra de Direito ICCPR, Artigo 19.2 CCPR-GC 34, parágrafo 11 UN HRC Res. 19/36, 2012, par. 16 ONU, OSCE, OEA e ACHPR 2001 Declaração Conjunta Desafios à Liberdade de Expressão no Novo Século
REDES SOCIAIS
16	31	“…nem a CEN, nem os partidos políticos foram submetidos ao processo de certificação de páginas FB para obter o “crachá azul”, um mecanismo de mitigação de riscos para contrariar a reprodução falsa de páginas de FB… Nem o governo nem a CEN procuraram o apoio da Meta/FB para aumentar a transparência, mitigar a desinformação e o discurso do ódio ou fomentar a informação eleitoral do FB[…] …a Biblioteca de anúncios do FB não foi totalmente operacionalizada…em detrimento da transparência na publicidade eleitoral e relacionada com a política… Uma mensagem de informação aos eleitores do FB relacionada com a primeira volta das eleições brasileiras realizadas a	Estabelecer um mecanismo de cooperação com plataformas online relevantes para aumentar a transparência, prevenir e mitigar a desinformação e fomentar a informação dos eleitores antes das eleições.	Não há necessidade de mudança legal	Governo Comissão Eleitoral Nacional	Liberdade de opinião e de expressão Transparência e acesso à informação ICCPR, Comentário Geral 25, parágrafo 19 UNCAC, Artigo 7.3 e 7.4 ONU, OEA, OSCE Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e Eleições na Era Digital (2020)

		2 de outubro, apareceu no fundo dos posts relacionados com as eleições Santomenses. A mensagem de FB estava fora do contexto e era enganadora”.
REPRESENTAÇÃO DE GÉNERO
17	32-33	“…. foi introduzida uma quota obrigatória de 30 por cento nas listas dos partidos com a reforma legal de 2021, contudo, tal reforma não incluiu nenhuma ordem de classificação específica para a alternância de género, um mecanismo que teria facilitado as eleições de mais mulheres”. Uma nova lei de paridade que estipula uma quota de 40 por cento para eleições legislativas será aplicável às eleições vindouras. No entanto, as listas de membros únicos para as eleições autárquicas exigiriam mais medidas afirmativas para assegurar uma representação eficaz das mulheres também a este nível.	Aumentar as medidas afirmativas para assegurar que pelo menos 40 por cento de representação das mulheres em todos os cargos eleitos possa ser plenamente implementada. Complementar a aplicação da regra da alternância “zipper rule” para as próximas eleições legislativas com uma regra de alternância horizontal de colocação, caso seja escolhido um sistema de pluralidade de maioria a qualquer nível eleitoral.	Lei n.º 6/2021 Lei Eleitoral	Governo Partidos políticos Judiciário	Participação das mulheres nos assuntos públicos Igualdade entre homens e mulheres O Estado deve tomar as medidas necessárias para dar efeito aos direitos CEDAW, Artigo 4.1 e 7 ICCPR, Artigo 3 Res. 66/130 da AG da ONU sobre Mulheres e Participação Política Protocolo ao ACHPR/RW, Artigos 9, 1 e 2
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
18	34	“De acordo com o Censo de 2012, o número total de pessoas com deficiência (PwD) foi de 6.724, dos quais 2.300 eram mulheres. São Tomé e Príncipe ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com	Para continuar a facilitar a inclusão, alinhar a legislação com os compromissos internacionais, incluindo disposições para assegurar a participação duradoura das pessoas com deficiência no	Lei n.º 06/2021 Lei Eleitoral Artigo 123	Assembleia Nacional Comissão Eleitoral Nacional	Direito e Oportunidade de Participar nos Assuntos Públicos e de Ocupar um Cargo Segredo de Voto ICCPR, Artigo 26

		Deficiência, no entanto, uma lei específica sobre o acesso das Pessoas com Deficiência a cargos públicos estagnou na AN durante duas legislaturas e a atenção global a esta categoria continua a ser muito baixa”. “.. Apesar das melhorias, a associação de pessoas com deficiência relatou à MOE UE que enfrentava muitos obstáculos, em primeiro lugar, chegar às assembleias de voto e, em segundo lugar, votar em segredo”.	processo eleitoral e permitir lhes exercer efetivamente os seus direitos de voto de forma independente e em sigilo, a CEN deverá incluir medidas específicas no quadro regulamentar.			CRPD, Artigo 29 ACDEG, Artigo 31
OBSERVAÇÃO ELEITORAL CIDADÃ E INTERNACIONAL
19	34	“A observação cidadã não está prevista na Lei Eleitoral, o que está em desacordo com os princípios internacionais. Os grupos da sociedade civil não poderam, portanto, empenhar-se eficazmente para aumentar a transparência das eleições, privando o processo de uma componente importante”.	Alterar as disposições sobre observação eleitoral para permitir aos grupos nacionais da sociedade civil observar eleições, e permitir que observadores e meios de comunicação social acompanhem todas as fases do processo eleitoral, incluindo as fases de apuramento.	Lei n.º 06/2021 Lei Eleitoral	Assembleia Nacional	Direito e oportunidade de participar em assuntos públicos Transparência e o direito à informação ICCPR, Artigos 22 e 25 CCPR-GC 25 parágrafo 8 ACDEG, Artigo 22
VOTAÇÃO, CONTAGEM E APURAMENTO DOS RESULTADOS
20	19-36	De acordo com o artigo 57 da Lei Eleitoral n.º 06/2021, cada AV foi provido por cinco funcionários nomeados rotativamente pelas 11 entidades concorrentes: um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escriturários.	Assegurar e fazer cumprir que os membros das assembleias de voto, e quaisquer outras pessoas autorizadas a estar nas mesas de voto no dia eleitoral, sejam devidamente acreditados e identificados	Lei Eleitoral n.º 06/2021 Artigos 57, 58, 61	Comissão Eleitoral Nacional	Direito e oportunidade de votar ICCPR, Artigos 19.2, 25 UNCAC 13.1

		A pedido do Basta! Movimento…, a CEN decidiu permitir a designação de funcionários adicionais das AV das seis organizações concorrentes que não detinham um lugar na AN. Não ficou claro, após a observação do dia eleitoral, como estes representantes extra dos partidos seriam acreditados e identificados na AV no dia eleitoral. […] Para além dos delegados dos partidos, os representantes dos partidos autorizados pela decisão da CEN de alargar a presença dos partidos dentro das AV estiveram presentes em 89 das AV observadas, interferindo ocasionalmente com o trabalho dos presidentes das AV. Houve por vezes confusão desnecessária na AV e os diferentes papéis foram esbatidos.	pela CEN, e que o seu papel e mandato estejam claramente definidos na lei. Assegurar que no dia eleitoral os membros das assembleias designados pelas entidades políticas concorrentes reflitam efetivamente as nomeações da CEN.
21	38-39	“A Lei não prescreve uma linha temporal definida para completar e anunciar resultados preliminares, nem regula o conteúdo e a forma de tal publicação. As CENs anteriores anunciavam tradicionalmente resultados preliminares do distrito e forneciam números sobre a distribuição dos mandatos de AN através de conferências de imprensa. Na noite de 26 de setembro, […], o presidente da CEN anunciou os resultados preliminares legislativos com apenas o número global de votos agregados atribuídos às entidades políticas, sem referência às desagregações distritais e de	Definir claramente o conteúdo e a forma de publicação dos resultados preliminares, nomeadamente exigindo que os resultados sejam discriminados por assembleia de voto.	Lei n.º 06/2021 Lei Eleitoral Lei n.º 07/2021 Lei da Comissão Eleitoral Nacional	Assembleia Nacional Comissão Eleitoral Nacional	A transparência e o direito à informação ICCPR, Artigos 19.2 e 25.2 CCPR-GC 25, parágrafo 20 CCPR-GC 34, parágrafos 18-19

		assembleias de voto.
22	40-41	“… Antes do apuramento e atribuição de assentos, a AAG foi chamada a resolver duas questões processuais complexas: o pedido da coligação pós-eleitoral apresentado pelo Basta!, MDFM-UL e UDD e o pedido do delegado Basta! para negar aos observadores da MOE UE o acesso aos procedimentos…. …Os observadores da MOE UE também estiveram presentes durante o apuramento final das eleições autárquicas e regionais na RAP, conduzido pelos juízes competentes dos Tribunais Distritais em assembleias separadas. Os procedimentos foram rápidos e transparentes, ainda que não idênticos nos vários tribunais.	Estabelecer procedimentos claros e precisos para o apuramento consistente dos resultados finais, incluindo atividades passo a passo, ao longo das diferentes fases e para as diferentes instituições envolvidas no processo de apuramento dos resultados.	Lei n.º 07/2021 Lei da Comissão Eleitoral Nacional Artigo 140	Comissão Eleitoral Nacional Tribunais Distritais Tribunal Constitucional	Direito e oportunidade de ser eleito Transparência e o Direito à Informação ICCPR, Artigos 2.2, 19.2, UNCAC, Artigos 5.1 13.1 CCPR- GC 25, parágrafo 20