«Não é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas resolver isso. Os males estão identificados. É claro que a repressão dos actos que o Tribunal de Contas detecta concorre para o combate a corrupção. Mas a corrupção é um fenómeno que está na alçada dos órgãos competentes de investigação criminal».
O Tribunal de Contas diz que não consegue responsabilizar os prevaricadores no relatório apresentado no dia 29 de Maio de 2015. Há alguns anos o Tribunal de Contas procedeu julgamento publico quanto a responsabilização financeira. Houve sentenças e reposição de importantes somas de dinheiro nos cofres do Estado. Mas os usurpadores entraram em convulsão, recorreram ao Tribunal Civil e o processo de responsabilização financeira e reposição do dinheiro do povo nos cofres do Estado, foi suspenso.
O Presidente de Contas José António Monte Cristo afirma que não existe neste momento mecamismo de responsalização financeira aos funcionários e instituições de estado que usurpam de bens do estado quando detetadas pela TC. «Ficou acordado que devíamos dispor na legislação própria de um conjunto de procedimentos que facilitassem a aplicação dessas regras. Até este momento esta alteração não está feita. Estamos em crer que vamos encontrar compreensão de outros órgãos nomeadamente a Assembleia Nacional e o Governo, no sentido de melhoráramos essas coisas e caminhar para que as coisas entrem no eixo»,
O TC deu conta que em 2014, foram pagos salários e subsídios à margem da lei em várias instituições públicas. Várias outras anomalias foram registadas, pondo em causa a transparência e a credibilidade do Estado. O Presidente sente que o TC encontra de mãos atacas no que concerne aos meios de repressão aos prevaricadores. «É preciso que conjuguemos os esforços a nível dos demais órgãos do Estado no sentido de encontrarmos as medidas necessárias a repressão desses actos».
O TC detetou que o OGE de 2011, foi alterado à margem da aprovação feita pela Assembleia Nacional fugindo a cumprimento da lei SAFE (Sistema de Administração Financeira do Estado).
O mais grave é que os responsáveis pela administração anómala dos fundos e bens do Estado não são punidos.
CLIQUE –Apresentacao-relatorio-de-atividades-2014
Fonte: Telanon.info
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