Prestação e Apreciação de Contas do Art. 183º da Lei 09/04.

transparencia
-Petição-

O Cidadão Deodato da Silva Capela, eleitor nº AG05B21B000039 espera da parte de Justiça Eleitoral isto é STJ Tribunal Constitucional torna públicas as informações das prestações de contas (parcial ou final), com a discriminação dos recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro arrecadados para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos realizados, detalhando doadores e fornecedores declarados por candidatos e partidos políticos.

Anexo: PDF Baixar Lei 9.2004 Financiamento partidos políticos campanhas eleitorais

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