Category: Legislação

Legislação STP Integridade

Legislação de Transparência e Integridade Pública Esta secção reúne a legislação fundamental de São Tomé e Príncipe relacionada com a transparência, integridade e combate à corrupção. ATENÇÃO: O sistema jurídico santomense apresenta LACUNAS LEGAIS graves em áreas críticas, destacadas abaixo. … read more