A Instituição _ Tribunal de Contas – São Tomé e Príncipe
“…Dada a necessidade de se pôr termo a esse estado de “coisas” e de restituir a indispensável transparência às contas públicas e à própria aplicação dos bens e dinheiros públicos, conforme exigência dos Estados modernos e democráticos e os princípios universalmente aceites e expressos pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI), foi criado o Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe.
o Tribunal de Contas é o órgão supremo e independente de controlo da legalidade das receitas e despesas públicas e julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
O Tribunal de Contas, como tribunal financeiro, insere-se no poder judicial sendo único na sua ordem.
O Tribunal de Contas integra um Juiz Presidente e dois juízes, a designar nos mesmos termos do Presidente e dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça . O Juiz Presidente e os Juízes do Tribunal de Contas poderão ser recrutados de entre licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão, com comprovada experiência nos domínios jurídico – financeiro, judicial ou empresarial…”
Tribunal de Contas revela “Catástrofe na Administração Financeira” da ENAPORT
“O relatório que analisou a situação da empresa entre os períodos de Janeiro de 2012 à Fevereiro de 2013, em que a ENAPORT era dirigida por Antero Mateus de Oliveira como Coordenador da Comissão Provisória de Gestão, assim como o período de Fevereiro de 2013 à Abril de 2013 e de Abril de 2013 a Junho de 2014, com Manuel Diogo Coelho do Nascimento na qualidade de Director Geral, revela graves irregularidades financeiras.
O relatório definitivo do Tribunal de Contas começa por destacar que a administração da ENAPORT não disponibilizou a equipa de auditoria financeira, os registos informáticos relativos as informações contabilísticas de Janeiro a Junho de 2014, «tendo a administração justificado com a perda de todos os registos contabilísticos».
Apesar do desaparecimento dos registos contabilísticos referentes ao período acima referido, a auditoria constatou que no sector comercial da ENAPORT, o sistema de facturação permite a alteração manual das taxas a serem pagas. «É prática neste sector efectuar a alteração das facturas já emitidas sem que para tal existisse a devida autorização», refere o relatório.
Consequência de tais práticas na ENAPORT, o povo são-tomense (Estado), perdeu muito dinheiro. O relatório detalha uma série de valores. O Téla Nón apresenta apenas alguns exemplos: Em 2012 a empresa anulou facturas no montante de 10.720.033.367dbs 1 euro – 24.500 dbs), em que o Estado ficou prejudicado na ordem de 536,001.668 dbs. Em 2013 foram anuladas facturas na ordem de 
295.858.139 dbs.
O relatório da auditoria financeira do Tribunal de Contas, mostra o mapa do pagamento de gratificações aos responsáveis dos serviços da ENAPORT, onde se pode registar vários milhões de dobras pagos num procedimento que segundo o Tribunal de Contas, não respeita a qualquer critério legal.
A empresa de administração dos portos, pagou reparação de viaturas particulares em vários milhões de dobras, e assegurou viagens dos seus funcionários e os respectivos filhos ao estrangeiro. «Desperdiçando assim os recursos financeiros públicos com gastos não relacionados com a actividade da empresa», refere o relatório.
A empresa disse a equipa de auditoria que fez importação de equipamentos no estrangeiro no montante de 1.789.100.005 dbs, equivalente a mais de 73 mil euros, mas não apresentou as facturas de compra efectuada ao fornecedor no estrangeiro nem tão pouco os despachos alfandegários de modo a certificar das referidas mercadorias, explica o relatório. Situação ocorrida em 2013, sob administração de Manuel Diogo Coelho do Nascimento.
O Tribunal de Contas, descobriu também que no dia 31 de Julho de 2012 foi feito o pagamento ao senhor Antero Mateus de Oliveira coordenador da comissão provisória de gestão no montante de 33.382.200.00 dbs referente a remuneração de férias de 2011 não gozadas.
No entanto um documento com data de 9 de Fevereiro de 2012, ficou provado, «que o mesmo requereu o gozo das suas férias naquele mês, pelo que recebeu os respectivos subsídios. No entanto descobriu-se que o mesmo apenas exerceu o cargo de coordenador a partir do mês de Junho de 2011».
O relatório definitivo de auditoria, diz que não se compreende as cartas emitidas por Antero de Oliveira, nas datas de 20 e 27 de Março de 2013 anunciando que se encontrava de gozo de 60 dias de féria disciplinar «quando o mesmo já havia recebido os respectivos subsídios bem como remunerações por não ter gozado as respectivas férias».
A gestão da ENAPORT é considerada como escandalosa, pelo menos 106.000.000.00 foram gastos em piqueniques, mais de 4 mil e 300 euros.
O mais grave ainda é o facto de a empresa ter efectuado a contabilização de despesas no extracto da sua conta BISTP, mas segundo a auditoria do Tribunal de Contas, tais contas «não constam do extracto do referido banco».
A auditoria conclui que o resultado do exercício económico de 2012 ma ENAPORT foi negativo em cerca de 1.420.490.445.58, cerca de 58 mil euros, tendo a administração considerando-o como um dos piores anos da sua actividade.
O Téla Nón prefere deixar que o leitor possa se inteirar melhor sobre a “Catástrofe Financeira” na ENAPORT, analisando na íntegra o relatório definitivo da auditoria feita pelo Tribunal de Contas”
Ler na pagina do autor: TL
ANEXO: auditoria TC- ENAPORT
Fonte: Jornal Telanon.info
As Finanças públicas não controlam as empresas do Estado? Como são feitos os depósitos? Como eram pagos os funcionários? Os dados estatísticos da contabilidade não eram entregues à Direção Nacional de Estatísticas? Os computadores são individuais ou do serviço? Por que razão não há mais do que uma cópia de todos os movimentos efetuados? O maor culpado no meu de tudo isso é o próprio Tribunal de Contas que não obriga os serviços a apresentarem os relatórios de conta com as cópias de todas as faturas cobradas! Se na verdade existe o ESTADO,, que cumpra a sua missão!