Integridade Política nas Eleições 2026
Guia cívico, legal e institucional para potenciais candidatos,
partidos políticos e movimentos de cidadãos em São Tomé e Príncipe.
Iniciativa do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP)
Porque este guia é essencial
O CIPSTP disponibiliza este conteúdo para promover eleições
livres, justas, transparentes e responsáveis,
reforçando a legalidade eleitoral, a ética política e a
prestação de contas nas eleições presidenciais, legislativas
e autárquicas de 2026.
Base Constitucional das Eleições
Art.º 57.º
Direito de todos os cidadãos participarem na vida política e nos assuntos públicos.
Art.º 58.º
Direito de sufrágio universal a partir dos 18 anos, nos termos da lei.
Art.º 78.º
Eleição do Presidente da República por sufrágio universal, direto e secreto.
Art.º 98.º
Competência exclusiva da Assembleia Nacional para legislar sobre eleições.
Lei n.º 11/90, de 26 de Novembro (em vigor)
Artigo 1.º – Princípios Fundamentais
Sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
Artigo 2.º – Direito e Dever de Voto
O voto é um direito pessoal e um dever cívico, dependente do recenseamento eleitoral.
Artigo 3.º – Igualdade e Imparcialidade
Igualdade de oportunidades entre candidaturas e imparcialidade das entidades públicas.
Legalização de Partidos Políticos
A Constituição e a Lei dos Partidos Políticos permitem a criação livre
de partidos, desde que respeitem a ordem constitucional e democrática.
- Estatutos e programa político claros;
- Caráter democrático e nacional;
- Registo junto das autoridades competentes;
- Proibição de financiamento ilícito ou oculto;
- Prestação de contas obrigatória.
Movimentos de Cidadãos Eleitores
A legislação eleitoral permite candidaturas por grupos de cidadãos,
especialmente nas eleições autárquicas.
- Recolha de assinaturas de eleitores recenseados;
- Apresentação de listas e mandatário;
- Respeito integral à Lei Eleitoral e ao Código de Conduta;
- Prestação de contas financeira obrigatória.
regras de transparência financeira que partidos políticos.
