Guia do Ciclo Orçamental | São Tomé e Príncipe

Guia do Ciclo Orçamental para Cidadãos

Entenda, participe e fiscalize o uso dos recursos públicos em São Tomé e Príncipe

O Que É o Orçamento Geral do Estado?

O Orçamento Geral do Estado (OGE) é o plano financeiro anual do governo que determina como serão gastos os recursos públicos em áreas como saúde, educação, infraestruturas e serviços sociais.

Por Que Participar?

Garante uso correto do dinheiro público
Influencia prioridades do governo
Combate a corrupção e má gestão

O Seu Papel

Participar nas consultas públicas
Monitorar a execução orçamental
Exigir transparência e prestação de contas

Base Legal

Constituição da República
Lei SAFE
Lei da Liberdade de Informação

As 4 Fases do Ciclo Orçamental

Entenda cada etapa do processo orçamental e como pode participar em cada uma delas

Elaboração

Janeiro – Junho

O Governo prepara a proposta inicial do OGE com base no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e nas prioridades definidas.

Como Participar:

Enviar sugestões através de consultas públicas
Mobilizar a comunidade para identificar prioridades
Participar em audiências organizadas pela sociedade civil

Aprovação

Julho – Dezembro

A Assembleia Nacional analisa, debate e vota a proposta orçamental apresentada pelo Governo.

Como Participar:

Acompanhar os debates parlamentares
Contactar os deputados para expressar preocupações
Participar em campanhas de advocacia da sociedade civil

Execução

Janeiro – Dezembro

O Governo implementa as despesas e receitas conforme aprovado no OGE.

Como Participar:

Monitorar projetos públicos na sua comunidade
Comparar relatórios de execução com a realidade
Denunciar irregularidades através dos canais oficiais

Avaliação

Fim do Ano

O Governo presta contas sobre a execução orçamental e o Tribunal de Contas realiza auditorias.

Como Participar:

Acompanhar os relatórios de auditoria
Participar em audiências públicas de prestação de contas
Exigir responsabilização por eventuais irregularidades

Documentos Essenciais para Transparência

Estes documentos fornecem informações cruciais para monitorar todo o ciclo orçamental e exigir transparência na gestão dos recursos públicos.

Proposta de Orçamento

Versão inicial preparada pelo Governo, contendo as prioridades e metas fiscais para o ano seguinte.

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Orçamento Aprovado

Versão final após análise e aprovação pela Assembleia Nacional, tornando-se lei.

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Relatórios Mensais

Mostram o progresso da execução orçamental mês a mês, comparando previsão com realização.

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Relatórios Semestrais

Análise detalhada do desempenho orçamental a cada seis meses, com avaliação de desvios.

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Relatório Anual

Balanço completo da execução orçamental no ano, com análise de resultados e recomendações.

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Relatório de Auditoria

Avaliação independente pelo Tribunal de Contas sobre a conformidade da execução orçamental.

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Relatório Pré-Eleitoral

Apresenta as projeções e decisões orçamentais para períodos eleitorais, garantindo transparência.

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Orçamento-Cidadão

Versão simplificada e acessível do orçamento, destinada ao público em geral.

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Guia para Transparência em Documentos Orçamentários

Publicado pelo International Budget Partnership (IBP), este guia internacional oferece metodologias valiosas para análise orçamental que podem ser adaptadas ao contexto de São Tomé e Príncipe.

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