Legislação

  • Legislação STP Integridade

    By

    Legislação de Transparência e Integridade Pública Esta secção reúne a legislação fundamental de São Tomé e Príncipe relacionada com a transparência, integridade e combate à corrupção. ATENÇÃO: O sistema jurídico santomense apresenta LACUNAS LEGAIS graves em áreas críticas, destacadas abaixo. Nosso objetivo é promover a criação e aprimoramento das leis necessárias para um país mais…