STJ Reclama Parte da Venda dos Produtos dos Barcos Perdidos a Favor do Estado
Enxerto do DISCURSO NA CERIMONIA DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2014 Presidente do STJ “Exas., (…) por isso não é de se entender por que razão não se depositou até ao presente momento, os 10% do valor obtido da venda dos produtos encontrados nos famosos barcos apreendidos com todos os recheios nas nossas águas territoriais…
