1. Sumário Executivo

Este relatório alternativo, elaborado pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP), aborda a situação da corrupção no país, no contexto da Avaliação Periódica Universal (EPU) de Direitos Humanos das Nações Unidas. É o primeiro documento desta natureza produzido pela sociedade civil santomense, visando complementar a avaliação oficial com uma perspetiva independente e fundamentada em dados e observações locais.

O documento destaca os desafios persistentes na luta contra a corrupção, incluindo a fragilidade das instituições de controlo e a falta de transparência em vários setores. Apresenta ainda recomendações concretas para o fortalecimento da integridade pública, a promoção da boa governação e a garantia da responsabilização.

A análise do CIPSTP aponta para a necessidade urgente de ações concertadas para combater a impunidade e garantir a responsabilização, promovendo assim um ambiente onde os direitos humanos possam ser plenamente exercidos. As recomendações focam-se em reformas legislativas e institucionais, fortalecimento da fiscalização e promoção da participação cívica.

2. Introdução

O Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) é uma organização da sociedade civil dedicada à promoção da boa governação, transparência e defesa dos Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe. Este Relatório Alternativo é submetido no âmbito da Avaliação Periódica Universal (EPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, visando fornecer uma perspetiva independente da sociedade civil sobre os progressos e desafios na proteção dos Direitos Humanos no país.

Este documento assume uma importância histórica, sendo o primeiro Relatório Alternativo de Direitos Humanos elaborado integralmente pela sociedade civil no território nacional. A sua dimensão reflete o amadurecimento e a força das organizações locais em contribuir ativamente para o escrutínio e melhoria do quadro de Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe.

Este relatório foca-se no tema da Corrupção e Transparência, uma área crucial para o desenvolvimento e a garantia dos direitos fundamentais em São Tomé e Príncipe.

3. Metodologia

A elaboração deste Relatório Alternativo baseou-se numa metodologia abrangente e participativa, cobrindo o período desde o último ciclo da EPU (3º ciclo). A recolha de informações visou a obtenção de dados credíveis e fiáveis, essenciais para uma análise aprofundada.

Os métodos de recolha de informações incluíram:

• Revisão Documental: Análise de relatórios governamentais, legislação nacional, instrumentos internacionais e recomendações de ciclos anteriores da EPU (incluindo a consulta à base de dados UPR-Info).
• Questionário Online a Organizações da Sociedade Civil (OSC) santomenses: Para recolher a perspetiva e as experiências de diversas organizações locais.
• Entrevistas com individualidades chave: Especialistas, ativistas e representantes de comunidades, para aprofundar a compreensão dos desafios e progressos.
• Consulta a grupos vulneráveis: Para assegurar que as vozes dos mais afetados são incluídas na análise.
• Análise de Dados Baseados em Eventos e Estatísticas: Compilação e análise de dados disponíveis sobre incidentes, ocorrências e estatísticas relevantes para os temas abordados.

Para avaliar o nível de implementação das recomendações anteriores, foi considerada a utilização da Matriz de Recomendações de Países do ACNUDH, que permite uma avaliação precisa e temática do progresso do Estado. O enfoque principal é a perspetiva da sociedade civil, complementando a avaliação do Estado.

4. Contexto Nacional do EPU em São Tomé e Príncipe: Foco em Corrupção

São Tomé e Príncipe, uma jovem democracia, tem feito progressos na consolidação das suas instituições democráticas e no respeito pelos Direitos Humanos. No entanto, persistem desafios significativos que exigem atenção contínua e esforços concertados. O quadro regulamentar nacional, embora existente, carece de harmonização e aplicação plena com os instrumentos internacionais.

Informação sobre o Nível de Implementação das Recomendações do Último Ciclo (3º Ciclo) da EPU:

São Tomé e Príncipe recebeu um total de 108 recomendações no último ciclo da EPU. Destas, 106 foram aceites e 2 foram notadas.

A implementação das recomendações dos ciclos anteriores, focadas em Corrupção, tem sido inconsistente. Observa-se progresso na criação de quadros legais, como a Lei da Probidade Pública, mas a sua aplicação efetiva e a responsabilização permanecem desafios. A estagnação na garantia de plena independência das instituições de controlo contribui para a perceção de impunidade.

Grupos Especialmente Afetados ou Mais Vulneráveis:

A análise do CIPSTP aponta que os seguintes grupos são particularmente afetados por questões de Corrupção:

• Populações rurais e comunidades costeiras: Frequentemente marginalizadas e desproporcionalmente afetadas pela corrupção em projetos de desenvolvimento ou gestão de recursos naturais que impactam os seus direitos básicos.
• Mulheres e raparigas: Podem enfrentar vulnerabilidades acrescidas a formas específicas de corrupção, como a corrupção de género, que limita o seu acesso a serviços e oportunidades.

Estatísticas ou Dados para Apoiar a Análise:

• Perceção de Corrupção: Inquéritos recentes (ex: Barómetro Africano) indicam que mais de 70% dos cidadãos de São Tomé e Príncipe percebem a corrupção como um problema “muito grande” no país.
• Casos Judiciais: O número de processos judiciais por crimes de corrupção que resultam em condenações efetivas permanece muito baixo, sugerindo uma elevada taxa de impunidade e falta de responsabilização.

5. Análise Temática e Recomendações

As recomendações apresentadas pelo CIPSTP são formuladas seguindo a metodologia S.M.A.R.T. (Específicas, Mensuráveis, Alcançáveis, Relevantes, Temporizáveis), visando maximizar a sua eficácia e facilitar a monitorização da sua implementação.

5.1. Corrupção e Transparência

A corrupção continua a ser um obstáculo significativo ao desenvolvimento sustentável e à plena realização dos direitos humanos em São Tomé e Príncipe. A perceção pública de corrupção é elevada, e os mecanismos de prevenção e combate ainda demonstram fragilidades. A falta de recursos e a independência limitada das instituições de controlo, como o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças, comprometem a sua eficácia.

A análise da sociedade civil revela que, apesar das leis existentes, a implementação é fraca e a impunidade persiste. A falta de transparência e o acesso limitado à informação pública dificultam a monitorização e a responsabilização, minando a confiança nas instituições.

Recomendações UPR-Info Relevantes:

• 106.57 (Austrália, Ciclo 3): “Strictly enforce anti-corruption laws, including through the investigation and prosecution of persons who commit such offences.” (Supported)
• 106.55 (EUA, Ciclo 3): “Enact reforms to reduce corruption, increase transparency of financial assets of political leaders, investigate incidents of police corruption, and conduct trials of public officials accused of corruption.” (Supported)
• 106.50 (Indonésia, Ciclo 3): “Continue enhancing the capacities of institutions to deal with organized crime, corruption and other challenges related to the rule of law.” (Supported)

Recomendações SMART do CIPSTP:

• Que o Governo de STP implemente plenamente a Lei da Probidade Pública até Dezembro de 2026, com a criação de um órgão independente de fiscalização e sanção, dotado de recursos adequados e mandato claro para investigação e punição. Esta implementação deve incluir a obrigação de os Titulares de Cargos Públicos e Gestores Públicos efetuarem a Declaração Patrimonial de forma regular e verificável, garantindo maior transparência e responsabilização.
• Que o Estado de STP reforce a capacidade e independência das instituições de controlo (ex: Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças) até 2027, assegurando a alocação de recursos humanos e financeiros adequados e a publicação atempada e acessível dos seus relatórios de auditoria.
• Que o Governo de STP desenvolva e implemente um Plano Nacional de Combate à Corrupção abrangente e participativo até 2026, com metas claras, indicadores de desempenho e mecanismos de monitorização que envolvam a sociedade civil.

6. Melhores Práticas e Desafios da Sociedade Civil

O CIPSTP, enquanto ator da sociedade civil, reconhece o papel crucial das OSC no processo da EPU. A nossa participação é guiada por princípios de credibilidade e colaboração.

• Práticas Adotadas: A elaboração deste relatório reflete a prática de apresentações conjuntas (através da colaboração com outras OSCs no questionário e entrevistas), o que aumenta a visibilidade e credibilidade da informação. A utilização de dados concretos e linguagem técnica visa garantir que as nossas preocupações sejam claramente compreendidas pelos Estados-membros da ONU.
• Desafios: A sociedade civil em São Tomé e Príncipe enfrenta desafios como a limitação de recursos para monitorização contínua e advocacia, bem como a necessidade de fortalecer a capacidade de análise e formulação de recomendações SMART de forma mais abrangente em todas as OSCs. A garantia de um espaço cívico robusto e seguro para a atuação das organizações é também uma preocupação constante.

7. Conclusão e Apelo à Ação

Este Relatório Alternativo do CIPSTP sublinha que, apesar de alguns avanços, São Tomé e Príncipe enfrenta desafios persistentes na plena implementação das recomendações da EPU, particularmente na área da Corrupção e Transparência. Esta área requer atenção urgente e ações concretas para garantir os Direitos Humanos para todos os seus cidadãos.

O CIPSTP reitera o seu compromisso em continuar a monitorizar a situação dos Direitos Humanos e a trabalhar em colaboração com o Estado e outros parceiros para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Apelamos ao Governo de São Tomé e Príncipe para que considere seriamente as recomendações apresentadas neste relatório, as valide e as implemente de forma eficaz e transparente, honrando os seus compromissos internacionais em matéria de Direitos Humanos. A participação ativa da sociedade civil é um pilar fundamental para o sucesso deste processo e para o desenvolvimento sustentável do país.

Recomendações Prioritárias do CIPSTP:

1. Implementação integral da Lei da Probidade Pública com fiscalização independente e declaração patrimonial obrigatória até Dezembro de 2026.
2. Reforço da capacidade e independência das instituições de controlo (Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças) até 2027.
3. Desenvolvimento e implementação de um Plano Nacional de Combate à Corrupção abrangente e participativo até 2026.

8. Questões Preliminares (Opcional)

Estas questões podem ser utilizadas para aprofundar o diálogo com o Governo durante a revisão da EPU:

• Que medidas específicas o Governo de São Tomé e Príncipe planeia adotar para fortalecer a independência e a autonomia das instituições de controlo e combate à corrupção, incluindo a garantia de recursos financeiros e humanos adequados?
• Como o Governo pretende garantir a responsabilização efetiva por crimes de corrupção, incluindo a investigação e o julgamento de titulares de cargos públicos, e quais os prazos para estas ações?

9. Anexos:

Os anexos complementam o relatório com informações detalhadas e dados de suporte:

• Metodologia detalhada do questionário e entrevistas.
• Sumário dos Principais Resultados do Questionário (gráficos/tabelas).
• Excerto de Testemunhos (anonimizados, se necessário).
• Lista de OSCs e Entidades Consultadas (com consentimento).
• Matriz de Recomendações de Países (se utilizada para análise).
• Referências Bibliográficas/Fontes (sem hyperlinks no corpo do texto).
• Legislação Relevante (excerto).