Petição ao Tribunal Constitucional
Integridade Eleitoral em São Tomé e Príncipe não é opcional
Diretor do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe
Especialista em Sistema Nacional de Integridade
Esta petição foi submetida ao Tribunal Constitucional com o objetivo de reforçar a integridade do processo eleitoral e assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais em São Tomé e Príncipe.
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Texto Integral da Petição
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Eu, Deodato Silva Capela, na qualidade de cidadão e ativista comprometido com a integridade pública, venho por este meio apresentar a presente petição com profundo respeito institucional e sentido de responsabilidade cívica.
O Acórdão nº 8/2022 marcou um momento histórico ao afirmar que a prestação de contas eleitorais constitui um dever legal essencial. Contudo, o incumprimento dessa decisão por parte de alguns candidatos coloca em causa a autoridade do Tribunal e a credibilidade do sistema democrático.
Permitir que cidadãos que não cumpriram sanções eleitorais possam novamente candidatar-se sem consequências representa um risco grave para a integridade do processo eleitoral, podendo abrir espaço à influência indevida e à captura do Estado.
Esta petição não visa excluir candidatos, mas assegurar que todos respeitam as mesmas regras e que a lei eleitoral seja aplicada de forma efetiva.
Assim, requer-se que o Tribunal Constitucional considere o incumprimento de sanções eleitorais como uma irregularidade material relevante para efeitos de aceitação de candidaturas.
Termos em que, pede deferimento.
São Tomé, 24 de Março de 2026
Deodato Silva Capela
