A ausência de uma Lei Nacional de Recuperação de Ativos em STP
Embora São Tomé e Príncipe tenha recebido apoio do projeto PACED (Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito) para avançar na agenda de recuperação de ativos, e apesar do trabalho desenvolvido pela equipa nacional – da qual o CIPSTP fez parte junto ao Ministério da Justiça – o pacote legislativo que incluía a Lei de Recuperação de Ativos ainda não foi aprovado pelo parlamento são-tomense.
Esta lacuna legal dificulta os esforços do país para recuperar ativos desviados, embora instrumentos jurídicos alternativos, como a Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, tenham sido utilizados com algum sucesso, como no caso da construção do edifício ao lado do Ministério Público com valores apreendidos.
Contexto Histórico da Recuperação de Ativos em STP
São Tomé e Príncipe, como muitos países em desenvolvimento, tem enfrentado desafios significativos no combate à corrupção e recuperação de ativos desviados do erário público. O país tem uma história de casos de corrupção de alto nível, com poucos resultados concretos em termos de recuperação de valores.
2000-2010
Primeiros casos de grande corrupção internacionalmente conhecidos, sem mecanismos eficazes para recuperação de ativos.
2015
Adoção da Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, que passou a ser usada como instrumento alternativo para apreensão de ativos.
2018-2020
Participação no projeto PACED e formação da equipa nacional para elaboração do pacote legislativo anticorrupção, incluindo a Lei de Recuperação de Ativos.
2021-Presente
Estagnamento do processo legislativo, com o pacote anticorrupção, incluindo a Lei de Recuperação de Ativos, ainda não aprovado.
Documentos e Referências
Proposta da Transparência Internacional para Acordos de Recuperação de Ativos
Documento de referência da Transparência Internacional que apresenta diretrizes importantes para processos de recuperação de ativos, aplicáveis ao contexto de São Tomé e Príncipe.
O trabalho do CIPSTP na Recuperação de Ativos
O Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe tem sido um ator fundamental no avanço da agenda de recuperação de ativos no país, atuando em várias frentes:
Advocacia Legislativa
Participação ativa na equipa que elaborou o pacote legislativo anticorrupção, incluindo a proposta de Lei de Recuperação de Ativos.
Monitoramento de Casos
Acompanhamento de processos judiciais relevantes e pressão por transparência nos casos de recuperação de ativos.
Capacitação e Sensibilização
Realização de workshops e campanhas públicas sobre a importância da recuperação de ativos para o desenvolvimento do país.
A ligação entre Recuperação de Ativos e Direitos Humanos
A recuperação de ativos desviados não é apenas uma questão jurídica ou financeira, mas fundamentalmente uma questão de direitos humanos. Os recursos desviados deixam de ser investidos em:
- Saúde pública e acesso a medicamentos
- Educação de qualidade para todas as crianças
- Infraestruturas básicas como água potável e saneamento
- Programas de proteção social para os mais vulneráveis
Por isso, o CIPSTP defende que a recuperação de ativos deve ser vista como parte essencial da realização dos direitos humanos fundamentais em São Tomé e Príncipe.
