RELATÓRIO ALTERNATIVO EPU
A Corrupção em São Tomé e Príncipe: Uma Análise da Sociedade Civil
Perspetivas do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) para a Avaliação Periódica Universal da ONU.
Data de Submissão: 16 de Junho de 2025
1. Introdução
O Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) apresenta este Relatório Alternativo no âmbito da Avaliação Periódica Universal (EPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Este documento, o primeiro do género elaborado integralmente pela sociedade civil santomense, oferece uma perspetiva independente sobre os desafios persistentes da corrupção no país.
A corrupção é um obstáculo fundamental ao desenvolvimento e à plena realização dos direitos humanos em São Tomé e Príncipe. Este relatório foca-se na sua natureza sistêmica, no seu impacto e nas recomendações concretas para promover a transparência e a responsabilização.
2. Panorama da EPU e Recomendações Anteriores
No último ciclo da EPU (3º ciclo), São Tomé e Príncipe recebeu um total de 108 recomendações, das quais 106 foram aceites e 2 foram notadas. A implementação das recomendações focadas na corrupção tem sido inconsistente, com progressos legais que contrastam com desafios na aplicação efetiva.
108
Recomendações Recebidas
3º ciclo da EPU (2021)
106
Recomendações Apoiadas
Compromisso do Estado
2
Recomendações Notadas
Áreas de Atenção
3. O Desafio da Corrupção: Percepção vs. Realidade
A corrupção em São Tomé e Príncipe não é um crime sem vítimas; ela desvia recursos essenciais e mina a confiança nas instituições. A perceção pública da corrupção é alarmantemente alta, contrastando com o baixo número de casos que resultam em responsabilização efetiva.
O gráfico acima ilustra a disparidade entre a perceção da sociedade civil sobre a corrupção e os resultados concretos em termos de processos concluídos. Enquanto a maioria dos cidadãos percebe a corrupção como um problema “muito grande”, o número de casos que chegam a uma condenação é mínimo, evidenciando um problema de impunidade.
Grupos Mais Afetados:
- Populações rurais e comunidades costeiras: Marginalizadas no acesso à justiça e desproporcionalmente afetadas pela corrupção em projetos de desenvolvimento ou gestão de recursos naturais que impactam os seus direitos básicos.
- Mulheres e raparigas: Podem enfrentar vulnerabilidades acrescidas a formas específicas de corrupção, como a corrupção de género, que limita o seu acesso a serviços e oportunidades.
4. Recomendações SMART do CIPSTP
Para combater eficazmente a corrupção e fortalecer a integridade pública, o CIPSTP propõe as seguintes recomendações SMART (Específicas, Mensuráveis, Alcançáveis, Relevantes, Temporizáveis):
1. Implementação da Lei da Probidade Pública
Que o Governo de STP implemente plenamente a Lei da Probidade Pública até Dezembro de 2026, com a criação de um órgão independente de fiscalização e sanção, dotado de recursos adequados e mandato claro para investigação e punição. Esta implementação deve incluir a obrigação de os Titulares de Cargos Públicos e Gestores Públicos efetuarem a Declaração Patrimonial de forma regular e verificável, garantindo maior transparência e responsabilização.
2. Reforço das Instituições de Controlo
Que o Estado de STP reforce a capacidade e independência das instituições de controlo (ex: Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças) até 2027, assegurando a alocação de recursos humanos e financeiros adequados e a publicação atempada e acessível dos seus relatórios de auditoria.
3. Plano Nacional de Combate à Corrupção
Que o Governo de STP desenvolva e implemente um Plano Nacional de Combate à Corrupção abrangente e participativo até 2026, com metas claras, indicadores de desempenho e mecanismos de monitorização que envolvam a sociedade civil.
5. Melhores Práticas e Desafios da Sociedade Civil
O CIPSTP reconhece o papel crucial das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no processo da EPU. A nossa participação é guiada por princípios de credibilidade e colaboração.
- Práticas Adotadas: A elaboração deste relatório reflete a prática de apresentações conjuntas (através da colaboração com outras OSCs no questionário e entrevistas), o que aumenta a visibilidade e credibilidade da informação. A utilização de dados concretos e linguagem técnica visa garantir que as nossas preocupações sejam claramente compreendidas pelos Estados-membros da ONU.
- Desafios: A sociedade civil em São Tomé e Príncipe enfrenta desafios como a limitação de recursos para monitorização contínua e advocacia, bem como a necessidade de fortalecer a capacidade de análise e formulação de recomendações SMART de forma mais abrangente em todas as OSCs. A garantia de um espaço cívico robusto e seguro para a atuação das organizações é também uma preocupação constante.
6. Conclusão e Apelo à Ação
Este Relatório Alternativo do CIPSTP sublinha que, apesar de alguns avanços, São Tomé e Príncipe enfrenta desafios persistentes na plena implementação das recomendações da EPU, particularmente na área da Corrupção e Transparência. Esta área requer atenção urgente e ações concretas para garantir os Direitos Humanos para todos os seus cidadãos.
O CIPSTP reitera o seu compromisso em continuar a monitorizar a situação dos Direitos Humanos e a trabalhar em colaboração com o Estado e outros parceiros para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Apelamos ao Governo de São Tomé e Príncipe para que considere seriamente as recomendações apresentadas neste relatório, as valide e as implemente de forma eficaz e transparente, honrando os seus compromissos internacionais em matéria de Direitos Humanos. A participação ativa da sociedade civil é um pilar fundamental para o sucesso deste processo e para o desenvolvimento sustentável do país.