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Artigos juridicos | Contribuições CIPSTP | Petição | PRO-PALOP|TL | ProPALOP|TL | Transparência Orçamental
Representantes da Sociedade Civil pedem Acesso à Informação e promoção da participação
Representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de São Tomé e Príncipe entregaram, no dia 1 de outubro de 2019, ao Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, um exemplar do Anteprojeto da Lei de Acesso aos Documentos, Informações Administrativas e Promoção da Participação Pública. A elaboração deste documento esteve a cargo da Plataforma para os…
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EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO
SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL EXCELÊNCIA OS CIDADÃOS ABAIXO ASSINADOS, AO ABRIGO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E DOS ARTIGOS PRIMEIRO, DÉCIMO E DÉCIMO SEXTO E SGUINTES DA LEI N 1/2007, LEI DA PETIÇÃO PÚBLICA. PEDEM A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE PELOS MEIOS REGIMENTAIS, LEGAIS E DA CONSTITUIÇÃO…
