Parecer Técnico e Contribuição Estratégica
Para a Elaboração do Plano Estratégico Nacional de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (PEN-BC/FT)
Organização: Centro de Integridade Pública (CIP) de São Tomé e Príncipe
Foco Temático: Reforço da Transparência, Integridade e Combate à Corrupção no Sistema Nacional de BC/FT
Data: Outubro de 2025
Contexto: Seguimento ao acompanhamento e validação pública realizada na UIF de São Tomé e Príncipe
Resumo Executivo
O Centro de Integridade Pública apresenta um parecer técnico fundamental para subsidiar a elaboração do Plano Estratégico Nacional de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (PEN-BC/FT) de São Tomé e Príncipe.
⚠️ Diagnóstico Crítico: Baseado nas avaliações do GAFI/GIABA, o sistema nacional apresenta fragilidades sistémicas, com classificações de “Baixa” e “Moderada” em 9 das 11 Metas de Eficácia:
- Dependência política e instabilidade institucional da UIF – atualmente sob tutela do Ministério da Justiça, após ter passado pelo Ministério das Finanças e até pelo Gabinete do Primeiro Ministro
- Falta de transparência dos Beneficiários Efetivos
- Vulnerabilidade do financiamento político a fluxos ilícitos
Análise Diagnóstica do Sistema Nacional
⚖️ Inconformidades Técnicas Críticas (GAFI/GIABA)
- Sanções Financeiras Direcionadas (R.7): Inexistência de mecanismos para congelamento rápido de fundos ligados à proliferação de armas (Classificação: NC – Não Conforme)
- Transparência de Beneficiários Efetivos (R.24 & R.25): Lacunas na identificação e rastreabilidade dos proprietários reais de empresas (Classificação: LC/PC)
- Supervisão de DNFBPs (R.26): Fiscalização débil ou inexistente em setores vulneráveis como imobiliário e atividades jurídicas (Classificação: NC)
Fragilidades Institucionais e Risco de Corrupção
1. Dependência da UIF e Instabilidade Institucional: Atualmente sob tutela do Ministério da Justiça, a UIF tem sofrido mudanças constantes de tutela política – tendo já passado pelo Ministério das Finanças e até pelo Gabinete do Primeiro Ministro. Esta instabilidade institucional é extremamente prejudicial e compromete gravemente a autonomia operacional da UIF, gerando conflitos de interesse no escrutínio de Pessoas Politicamente Expostas (PPEs). A mudança recorrente de tutela política demonstra a fragilidade estrutural do sistema e a urgência de garantir independência efetiva.
2. Vulnerabilidade do Financiamento Partidário: Fluxos financeiros opacos durante períodos eleitorais representam canal significativo para a introdução de capitais ilícitos no sistema económico formal.
Propostas Estratégicas para o PEN-BC/FT
️ Cinco Eixos de Ação Estrutural
| Eixo Estratégico | Ação a Integrar no PEN-BC/FT | Responsável Primário |
|---|---|---|
| I. Independência Institucional | Autonomia Plena da UIF – Revisão do quadro legal para transformar a UIF em entidade pública independente com autonomia orçamental, técnica e decisória | Governo, Assembleia Nacional |
| II. Transparência e Rastreabilidade | Criação do Registo de Beneficiários Efetivos (RBE) – Implementação de registo centralizado e públicamente acessível | Ministério das Finanças, Registos e Notariado |
| III. Governação e Risco Político | Reforço da Regulamentação do Financiamento Partidário – Due diligence obrigatória e fiscalização efetiva pela UIF e Tribunal de Contas | Assembleia Nacional, Tribunal de Contas |
| IV. Proteção da Fonte de Informação | Aprovação da Lei de Proteção de Denunciantes – Garantias jurídicas, laborais e sociais para whistleblowers | Assembleia Nacional, Ministério da Justiça |
| V. Eficácia da Aplicação da Lei | Fortalecimento da Cooperação Interagências – Plataformas de partilha sistemática de informação e reforço do confisco de ativos | Ministério Público, Polícia Judiciária, UIF |
Compromisso do CIP: Mecanismos de Contribuição
Monitorização Independente
Produção anual do “Relatório Sombra sobre a Implementação do PEN-BC/FT”, avaliando de forma independente o cumprimento das ações.
⚖️ Advocacia Legislativa
Pressão cívica e propostas alternativas para acelerar aprovações. Análise de dados (Data Mining) sobre RBE e financiamento político.
Canal de Whistleblowing
Gestão de plataforma de denúncias anónima e segura, fora do âmbito governamental, focada em corrupção e BC/FT.
Capacitação e Compliance
Formações para setor privado e sociedade civil sobre riscos de BC/FT. Desenvolvimento de Manuais de Compliance Anticorrupção (KYC/KYV).
✅ Conclusão e Recomendação Final
O sucesso do Plano Estratégico Nacional de BC/FT em São Tomé e Príncipe depende da coragem política para executar reformas estruturais, em particular:
- Autonomia da UIF
- Registo Público de Beneficiários Efetivos
O CIP reafirma o seu papel como parceiro construtivo, cuja independência é fundamental para monitorizar, pressionar e complementar as ações do Estado, assegurando que o PEN-BC/FT se materialize em resultados tangíveis de integridade e transparência.
Aceda ao Documento Completo
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Documento: PARECER TÉCNICO E CONTRIBUIÇÃO ESTRATÉGICA – PEN-BC/FT STP (Outubro 2025)
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Referências: GAFI (2024), GIABA (2025), CIP-STP (2018), ONU – ODS 16, Banco Internacional de STP (2025)
