Compromissos de transparência do novo ciclo governativo

Enquadramento

O CIPSTP acompanha o novo ciclo governativo iniciado na sequência das Eleições Legislativas de 27 de setembro de 2026, com particular atenção aos compromissos relacionados com transparência, integridade pública, prestação de contas, acesso à informação e participação cidadã.

A transição entre um processo eleitoral e um novo ciclo governativo constitui uma oportunidade para transformar compromissos públicos em medidas concretas de melhoria da governação.

Neste contexto, o CIPSTP pretende estabelecer uma linha de acompanhamento que permita identificar os compromissos formalmente assumidos pelo novo Governo e verificar, ao longo da legislatura, a sua tradução em políticas, legislação, instrumentos institucionais, mecanismos de transparência e práticas efetivas de prestação de contas.

O RADAR não antecipa quais serão os compromissos do novo Executivo. Estes serão registados a partir de documentos oficiais, programas de Governo, declarações institucionais e outros compromissos públicos que possam ser documentalmente confirmados.

Objetivo do RADAR

O objetivo é acompanhar de forma independente a evolução dos compromissos relacionados com:

• transparência na gestão pública;
• acesso dos cidadãos à informação pública;
• prestação de contas das instituições do Estado;
• prevenção e combate à corrupção;
• integridade e ética na administração pública;
• transparência na contratação pública;
• transparência e execução orçamental;
• divulgação de relatórios e informação de interesse público;
• fortalecimento dos mecanismos de controlo e fiscalização;
• participação dos cidadãos na governação;
• responsabilização dos titulares e responsáveis pela gestão pública.

A inclusão destes temas no RADAR não significa que exista atualmente incumprimento relativamente a cada um deles. Constituem áreas de acompanhamento para o novo ciclo governativo.

Linha de base

O CIPSTP utilizará como linha de base os compromissos formalmente assumidos pelo novo Governo, nomeadamente através do Programa do Governo, declarações oficiais, legislação aprovada, planos e estratégias públicas e outros documentos institucionais relevantes.

A partir dessa linha de base, cada compromisso poderá ser acompanhado ao longo do tempo, permitindo comparar:

1. o compromisso assumido;
2. a medida ou ação prevista;
3. o prazo ou horizonte de implementação, quando existir;
4. a entidade responsável;
5. o grau de implementação;
6. a documentação que comprova a execução;
7. eventuais atrasos ou alterações;
8. os resultados verificáveis.

O que o CIPSTP está a verificar

O CIPSTP procurará identificar e acompanhar:

• compromissos expressamente previstos no Programa do Governo;
• medidas legislativas relacionadas com transparência e integridade;
• mecanismos de acesso à informação pública;
• medidas de reforço da prestação de contas;
• instrumentos de prevenção e combate à corrupção;
• medidas destinadas a melhorar a transparência das despesas e receitas públicas;
• mecanismos de transparência na contratação pública;
• publicação de relatórios, contas, planos e outros documentos de interesse público;
• funcionamento dos mecanismos de fiscalização e controlo;
• medidas de fortalecimento das instituições públicas responsáveis pela fiscalização e responsabilização;
• mecanismos de participação e consulta dos cidadãos.

Transparência como compromisso verificável

Para efeitos do RADAR, o CIPSTP procurará distinguir entre uma declaração política geral e um compromisso que possa ser efetivamente monitorizado.

Sempre que possível, um compromisso será considerado verificável quando estiver associado a uma medida concreta, entidade responsável, prazo, instrumento de execução ou resultado que possa ser documentalmente acompanhado.

Por exemplo, uma declaração genérica de intenção de reforçar a transparência será registada como compromisso político, mas não será apresentada como uma medida implementada enquanto não existirem atos, documentos ou evidências que demonstrem a sua concretização.

Esta distinção permitirá evitar que anúncios políticos sejam confundidos com resultados efetivamente alcançados.

Evidências

Serão consideradas como evidências prioritárias:

• Programa do Governo;
• legislação e atos normativos publicados oficialmente;
• documentos oficiais do Governo;
• planos e estratégias nacionais;
• Orçamento Geral do Estado e documentos de execução orçamental;
• relatórios oficiais das instituições públicas;
• documentos e decisões da Assembleia Nacional;
• relatórios e documentos do Tribunal de Contas;
• informação oficial relativa à contratação pública;
• informação oficialmente disponibilizada sobre acesso à informação pública;
• relatórios de entidades de fiscalização e controlo;
• outros documentos oficiais que permitam comprovar a execução de compromissos.

Informação divulgada pelos órgãos de comunicação social, organizações da sociedade civil ou outras entidades poderá ser utilizada como fonte complementar, sobretudo para identificar questões que posteriormente deverão ser verificadas através de documentação oficial.

Metodologia de verificação

O CIPSTP acompanhará cada compromisso com base numa metodologia documental e independente.

A análise procurará distinguir entre:

Compromisso anunciado — quando existe uma declaração ou compromisso público identificável;

Compromisso formalizado — quando o compromisso consta de um documento oficial, programa, plano, legislação ou outro instrumento institucional;

Em implementação — quando existem atos ou medidas concretas que demonstram o início da execução;

Implementado — quando existem elementos suficientes que comprovem a concretização da medida;

Em atraso ou pendente — quando existe um compromisso ou prazo verificável, mas não são identificados elementos suficientes de execução dentro do período previsto;

Sem informação suficiente — quando não existem elementos públicos suficientes para determinar o estado de implementação.

A classificação será atualizada à medida que novos documentos e informações oficiais forem disponibilizados.

Situação atual

O RADAR encontra-se em fase de estabelecimento da linha de base do novo ciclo governativo.

Na presente fase, o CIPSTP não atribui ao novo Governo um nível de cumprimento relativamente aos compromissos de transparência, uma vez que o processo de formação do Executivo e a definição formal do seu programa e das suas prioridades ainda se encontram em desenvolvimento.

Após a formalização do novo Governo e a disponibilização do respetivo Programa, o CIPSTP procederá à identificação dos compromissos diretamente relacionados com transparência, integridade, prestação de contas e participação cidadã.

Esses compromissos passarão a constituir a referência para o acompanhamento futuro do RADAR.

Acompanhamento da execução

O acompanhamento não ficará limitado à existência de declarações ou documentos programáticos.

O CIPSTP procurará verificar se os compromissos assumidos são posteriormente traduzidos em:

• legislação;
• regulamentos;
• decisões administrativas;
• planos de ação;
• mecanismos institucionais;
• recursos e instrumentos de execução;
• publicação de informação;
• relatórios de acompanhamento;
• resultados concretamente verificáveis.

Esta abordagem permitirá acompanhar a diferença entre o compromisso assumido e a sua efetiva implementação.

Participação cidadã

O RADAR poderá igualmente incorporar informação recebida de cidadãos, organizações da sociedade civil, jornalistas, investigadores e outras entidades, desde que essa informação possa ser analisada e, quando necessário, confrontada com documentação ou fontes independentes.

A participação cidadã será tratada como fonte complementar de monitorização e não substituirá a necessidade de confirmação documental de factos relevantes.

Situação do RADAR

O RADAR permanece em fase de verificação.

A primeira etapa será identificar os compromissos de transparência e integridade formalmente assumidos pelo novo Executivo.

Posteriormente, o CIPSTP acompanhará a implementação desses compromissos durante a legislatura, atualizando o estado de cada medida à medida que existam evidências suficientes.

Próximos passos

O CIPSTP irá:

1. acompanhar a conclusão do processo de formação do novo Governo;
2. recolher o Programa do Governo e demais documentos programáticos oficiais;
3. identificar os compromissos diretamente relacionados com transparência, integridade e prestação de contas;
4. estabelecer uma linha de base para cada compromisso;
5. identificar, quando possível, entidades responsáveis e prazos;
6. acompanhar a execução das medidas;
7. recolher documentação oficial que permita comprovar os resultados;
8. registar eventuais atrasos, alterações ou ausência de informação;
9. atualizar periodicamente o estado dos compromissos no RADAR.

Conclusão

O RADAR 008 estabelece um mecanismo de acompanhamento dos compromissos de transparência e integridade do novo ciclo governativo.

O CIPSTP não presume, nesta fase, que os compromissos estejam cumpridos ou incumpridos. O objetivo é criar uma referência documental que permita acompanhar, ao longo da legislatura, a passagem dos compromissos públicos para medidas e resultados verificáveis.

A monitorização será realizada de forma independente, com base prioritariamente em documentos e atos oficiais, distinguindo compromissos assumidos, medidas em implementação, resultados comprovados e situações que permaneçam sem informação suficiente.

Desta forma, o RADAR pretende contribuir para uma cultura de transparência, prestação de contas e acompanhamento cidadão da governação pública.

Programa do novo Governo e demais documentos programáticos oficiais; legislação e atos normativos publicados; Orçamento Geral do Estado e documentos de execução orçamental; relatórios e documentos oficiais das instituições públicas; documentos e decisões da Assembleia Nacional; relatórios e decisões do Tribunal de Contas; planos e estratégias nacionais; informação oficial sobre contratação pública e acesso à informação; e demais documentação institucional relevante para verificar a implementação dos compromissos de transparência, integridade e prestação de contas.

Na fase inicial, o CIPSTP utilizará estes documentos para estabelecer uma linha de base dos compromissos assumidos pelo novo Executivo. A avaliação da implementação será realizada posteriormente, à medida que existam evidências documentais suficientes.

O novo ciclo governativo constitui uma oportunidade para acompanhar de forma sistemática os compromissos relacionados com transparência, integridade e prestação de contas.

Nesta fase, a análise do CIPSTP deve permanecer aberta, uma vez que os compromissos definitivos do novo Executivo deverão ser identificados a partir do Programa do Governo e de outros instrumentos oficiais que venham a ser aprovados ou divulgados.

A principal preocupação metodológica é distinguir compromissos políticos de medidas efetivamente implementadas. Uma declaração de intenção não constitui, por si só, prova de execução.

Por essa razão, o RADAR estabelecerá uma linha de base documental e acompanhará posteriormente cada compromisso através de evidências verificáveis.

A análise deverá considerar não apenas a existência de legislação ou decisões administrativas, mas também a sua aplicação prática e a disponibilização de informação que permita aos cidadãos avaliar a execução das políticas públicas.

O CIPSTP procurará igualmente acompanhar o papel das instituições de fiscalização e controlo, incluindo a Assembleia Nacional e o Tribunal de Contas, sem substituir as competências legalmente atribuídas a essas instituições.

O objetivo será produzir, ao longo da legislatura, uma leitura documentada sobre a evolução dos compromissos de transparência e integridade assumidos pelo novo ciclo governativo.

O RADAR permanece em fase de verificação e estabelecimento da linha de base.

O CIPSTP acompanhará os compromissos de transparência, integridade, prestação de contas e acesso à informação que venham a ser formalmente assumidos pelo novo Governo.

A avaliação do cumprimento desses compromissos será realizada progressivamente, com base em documentos oficiais, atos institucionais e outras evidências verificáveis.

O RADAR não atribuirá cumprimento ou incumprimento sem elementos suficientes para sustentar essa classificação.

A finalidade é permitir um acompanhamento contínuo e independente da execução dos compromissos assumidos, contribuindo para reforçar a transparência e a responsabilização pública durante o novo ciclo governativo.

Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, nomeadamente as disposições relativas à organização e funcionamento dos órgãos de soberania, ao Governo, à Assembleia Nacional, à fiscalização da atividade governativa e aos princípios do Estado de direito democrático.

Legislação aplicável à organização e funcionamento da Administração Pública, transparência, prestação de contas, contratação pública, execução orçamental e fiscalização das finanças públicas, conforme os diplomas em vigor e os instrumentos oficiais que vierem a enquadrar as medidas do novo ciclo governativo.

Legislação relativa ao Tribunal de Contas, enquanto instituição de fiscalização da legalidade das despesas públicas e das contas públicas, nos termos das suas competências legais.