Representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de São Tomé e Príncipe entregaram, no dia 1 de outubro de 2019, ao Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, um exemplar do Anteprojeto da Lei de Acesso aos Documentos, Informações Administrativas e Promoção da Participação Pública.

A elaboração deste documento esteve a cargo da Plataforma para os Direitos Humanos e Equidade de Género (PDHEG), envolvendo as organizações da sociedade civil o Centro de Integridade Pública (CIP-STP) , Federação das Organizações Não Governamentais de São Tomé e Príncipe-FONG STPWebeto. A iniciativa realizou-se no âmbito do Plano de Trabalho Anual das OSC de São Tomé e Príncipe acordadas com o Pro PALOP-TL ISC (FASEII) para o ano 2019. A entrega do anteprojeto de Lei à Assembleia Nacional representou para estas OSC o culminar de um esforço de advocacia que tem vindo a ser feito junto dos parlamentares acerca dos objetivos do documento e da importância do acolhimento desta lei por parte dos respetivos Grupos Parlamentares.

[pdf_embed url=”https://cipstp.st/wp-content/uploads/2024/11/LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO-DRADF.pdf”]