PREVENIR A CORRUPÇÃO NO SETOR PÚBLICO
Umas das recomendações da Convenção da Nações Unidas Contra corrupção.
No 26 de março de 2015, a Direcção de Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe foi recebida por Ministro de Justiça e de Direitos Humanos, Dr. Roberto Raposo para apresentação da proposta dessa organização da sociedade civil que preocupa com assuntos de Transparência, Boa Governação e Integridade.
A preocupação que levou o CIPSTP é a falta de medidas preventivas no quadro nacional, tanto a nível interno de cada ministério, organismo ou gabinetes públicos, onde as práticas de corrupção ainda são banalizadas. Torna-se urgente o governo adotar um conjunto de medidas relativas à elaboração e adoção de Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas por todas as entidades do Setor Público, sendo necessário cada entidade pública elaborarem e remeterem ao futuro CPC documentos de medidas preventivas das sua (repartições, direcções ou instituições publicas).
Neste sentido há necessidade de criação de uma entidade administrativa independente, ao qual caberá desenvolver uma atividade de âmbito nacional no domínio de prevenção de corrupção e infração conexas.
Com o nosso último encontro com o presidente Dr. Bandeira do Tribunal Constitucional, ficamos cientes que é necessário à criação desta entidade independente CPC que poderá coadjuvar num quadro legal no mecanismo de prevenção também na corrupção e infrações conexas relativamente aos partidos políticos e as campanhas eleitorais.
A entidade teria por incumbências uma séries de recomendações internacionais, bem como as convenções e os acordos que STP são partes;
Estudar e definir os procedimentos de prevenção a corrupção e infrações conexas.
Promover a adoção de medidas preventivas tais como, código de conduta, plano de prevenção de riscos de corrupção, reforço das medidas de auditoria interna e externa e outras julgadas adequadas.
Apresentar recomendações à Assembleia Nacional e ao Governo ou proposta concretas de natureza legislativa, regulamentar e outras visando a prevenir a prática de corrupção e infrações conexas.
O Ministro da Justiça e Direitos Humanos acolheu com bons olhos essas propostas e reforçou a sua preocupação no sentido de prevenir esse mal que corroí a democracia e os pilares de desenvolvimento de São Tomé e Príncipe. Comprometeu levar essas preocupações e procurar mecanismos legais para sua materialização.
Outro ponto da reunião foi a preocupação levantada por nós quanto a possibilidade de visitar à Cadeia Central para tomar contacto directo com os funcionários, os reclusos e os familiares e visitantes dos reclusos de forma a apoiar no quadro de Direitos Humanos.
DOCUMENTOS IMPORTANTES E TRATADOS INTERNACIONAIS ASSINADOS E RATIFICADOS – ANEXOS;
1 Carta Proposta para Criação de Conselho de Prevenção de Corrupção CPC
2-Guiao_boas_praticas_cplp-prevenção e combate a corrupção na AP
3– Bibliografia_corrupcao_despesa_publica
4– CONVENÇÃO DAS NAÇÕES contra corrupção
