Legislações

“Coleção Legislação – COVID-19” Ler mais…

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Despacho Conjunto 3/2020: Declara o Cerco Sanitário ao Distrito de Aguá-Grande. 2020-05-25 Dec Lei n 3-2020
Dec. Pr n.º 08/2020: Terceira Prorrogação do Estado de Emergência em Saúde Pública. 2020-05-04 Dec. Pres. 8-2020
Dec. Pr. n.º 07/2020: Envolvimento das Forças Armadas no Estado de Emergência Sanitária. 2020-04-28 Dec. Pres. 7-2020
Decreto -Lei n.º 8/2020: Cria o Fundo de Resiliência 2020-05-07 Dec- lei 8-2020
Decreto -Lei n.º 7/2020: Define as Medidas Restritivas no Âmbito da Prevenção e Combate ao COVID-19. 2020-05-07 Dec. Pres. 7-2020
Decreto-Lei n.º 6/2020: Define o Confinamento Geral Obrigatório. 2020-05-06 Dec- Lei 6-2020
Res. Cons. Ministro 14/2020: Assinantes da Conta Associada ao Fundo de Emergência da COVID-19. 2020-05-04 Res. Cons. Ministro 14-2020
Decreto – Lei n.º 05/2020: Define as Medidas Restritivas no Âmbito da Prevenção e Combate ao COVID-19. 2020-04-24 Dec. Lei 5-2020
Lei n.º 4/2020: Medidas Orçamentais Extraordinárias para fazer face À Pandemia de COVID-19. 2020-04-21 Lei-4_2020
Decreto Lei n.º 3/2020: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 02/2020 de 18 de Março 2020-04-02 Dec Lei n 3-2020
Dec. Pres. 4/2020: 1 ª – Prorrogação ao Estado de Emergência em Saúde Pública. 2020-04-02 Dec. Pres. 4-2020 1-Prorr. EE
Dec. Lei 2/2020: Define as Medidas Restritivas no Âmbito da Prevenção e Combate a COVID-19. 2020-03-18 DEC LEI 2-2020
Dec. Pr. n.º 3/2020: Declaração do Estado de Emergência em Saúde Pública 2020-03-18 Dec. Pr 3-2020
Res. AN 86/XI/2020: Autoriza o Presidente da República a Declarar o Estado de Emergência Nacional 2020-03-18 Res. AN 86-XI-2020
Lei n.º 09/2018: Lei Base de Saúde 2018-06-06 Lei 9-2018
Lei n.º 04/2016: Lei de Base da Protecção Civil e Bombeiros 2016-06-23 Lei n. 4.2016

“Coleção Legislação – Covid 19” para facilitar o acesso a todos os interessados em conhecer a legislação publicada durante o período de calamidade em saúde, provocado pelo novo Coronavirus

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