Protecção de Testemunhas e Recuperação de Activos, encerra Palestra do mês de Justiça.

 Durante todo o mês de março, o MJAPeDH organizou um conjunto de Apresentações e Debate a volta de novas leis aprovadas no país.

A REFORMA DA JUSTIÇA, O NOVO QUADRO LEGAL , CONSTITUCIONAL E PENAL” foi o tema escolhido num painel diversificado que culminou, hoje dia 29 de março, com a Protecção de Testemunhas e Recuperação de Activos (Garantia do Direito e do processo na administração da Justiça) por Dr. Miguel Costa do PACED – O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, que pretende contribuir para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, especialmente o tráfico de estupefacientes, através da melhoria das capacidades humanas e institucionais, nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste.

Destacam as leis apresentadas aos convidados;

  1. Lei_21_2017 Lei das Custas do Tribunal Constitucional
  2. Lei_20_2017 Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional
  3. Lei_19_2017 Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
  4. Lei_18_2017 Lei – Quadro da Política Criminal
  5. Lei_16_2017 (Lei de Segurança Interna)
  6. Lei_15_2017 Lei sobre Cibercrime
  7. Lei_6_2016 Lei de cooperação Internacional em Matéria Penal
  8. Lei 22_2017 organização da investigação criminal
  9. Dr n.º 2018_24 – Lei de Luta Contra o Financiamento do Terrorismo
  10. Dr n.º 2018 – 19 (1) Organica da Polícia Judiciária
  11. Dr n.º 80 39.º Suplemento – Convenção extradição – rede de cooperação jurídica judiciária – Estados CPLP
  12. DR n.º 80 38.º Suplemento – transferência de pessoas condenadas – auxilio judiciário mútuo – Estados CPLP
  13. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
  14. Convenção de Extradição entre os Estados Membros


Recordamos que o CIPSTP participou de igual forma, no X CONGRESSO DA ORDEM DE ADVOGADOS no mesmo mês, lançando questões que surgem com a criação de novo Tribunal Constitucional e a suspensão do patrocínio judiciário pela Ordem de Advogados.

– O que é o apoio judiciário?
– Qual é a instituição do estado responsável pelo A. Judiciário?
– Que modelo de apoio judiciário temos em STP?
– Este modelo é praticado só em STP?
– Há outros modelos possíveis?
Como ex. do Brasil, uma Defensoria Pública.

NÃO SE PODE ACEITAR #FUNCIONÁRIOS A #Exercerem o PAPEL DE “ADVOGADOS OFICIOSOS” na ausência de advogados nomeados pela O.A. 

 RESPOSTAS DA O. A.

 

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