Durante todo o mês de março, o MJAPeDH organizou um conjunto de Apresentações e Debate a volta de novas leis aprovadas no país.
“A REFORMA DA JUSTIÇA, O NOVO QUADRO LEGAL , CONSTITUCIONAL E PENAL” foi o tema escolhido num painel diversificado que culminou, hoje dia 29 de março, com a Protecção de Testemunhas e Recuperação de Activos (Garantia do Direito e do processo na administração da Justiça) por Dr. Miguel Costa do PACED – O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, que pretende contribuir para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, especialmente o tráfico de estupefacientes, através da melhoria das capacidades humanas e institucionais, nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste.
Destacam as leis apresentadas aos convidados;
- Lei_21_2017 Lei das Custas do Tribunal Constitucional
- Lei_20_2017 Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional
- Lei_19_2017 Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
- Lei_18_2017 Lei – Quadro da Política Criminal
- Lei_16_2017 (Lei de Segurança Interna)
- Lei_15_2017 Lei sobre Cibercrime
- Lei_6_2016 Lei de cooperação Internacional em Matéria Penal
- Lei 22_2017 organização da investigação criminal
- Dr n.º 2018_24 – Lei de Luta Contra o Financiamento do Terrorismo
- Dr n.º 2018 – 19 (1) Organica da Polícia Judiciária
- Dr n.º 80 39.º Suplemento – Convenção extradição – rede de cooperação jurídica judiciária – Estados CPLP
- DR n.º 80 38.º Suplemento – transferência de pessoas condenadas – auxilio judiciário mútuo – Estados CPLP
- Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
- Convenção de Extradição entre os Estados Membros
Recordamos que o CIPSTP participou de igual forma, no X CONGRESSO DA ORDEM DE ADVOGADOS no mesmo mês, lançando questões que surgem com a criação de novo Tribunal Constitucional e a suspensão do patrocínio judiciário pela Ordem de Advogados.
– O que é o apoio judiciário?
– Qual é a instituição do estado responsável pelo A. Judiciário?
– Que modelo de apoio judiciário temos em STP?
– Este modelo é praticado só em STP?
– Há outros modelos possíveis?
Como ex. do Brasil, uma Defensoria Pública.
NÃO SE PODE ACEITAR #FUNCIONÁRIOS A #Exercerem o PAPEL DE “ADVOGADOS OFICIOSOS” na ausência de advogados nomeados pela O.A.
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