A ENCRUZILHADA JURÍDICA TOTAL: SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, QUE SAÍDA?
A nossa justiça está um caos. Temos uma justiça amarrada e governada pelo poder político e temos Tribunais que não funcionam.
Faltam meios materiais, equipamentos, edifícios em condições para se trabalhar, funcionários judiciais descontentes e com razão, faltam recursos diversos como meios rolantes, faltam profissionais qualificados, há morosidade processual, disfuncionalidades, burocracias em excesso, agentes judiciais alheios à sua função e desmotivados por baixo salário que auferem, megas e complexos processos sem fins à vista.
O Caso 25 de Novembro: Um Beco Sem Saída
Depois do caso Rosema, com tudo de mau que se viu e para complicar surgiu o processo 25 de Novembro que abalou, abala e vai abalar cada dia mais o panorama jurídico santomense, ao mais alto nível. Quanto a esta questão que muito se fala, o famigerado caso 25 de Novembro de 2022, entrou-se num beco sem saída.
O Ministério Público fez o seu relatório, acusando os militares por crime de homicídio qualificado e pedindo que fossem exonerados e presentes ao Tribunal Comum (Civil). No entanto, o juiz do processo decidiu remeter o processo envolvendo os militares pela morte dos quatro civis para o Tribunal Militar e julgou somente um civil (vivo) condenando-o a 15 anos de prisão.
O Governo apressou-se a criar o Tribunal Militar, mas se esqueceu de criar condições para a sua existência física/ jurídica e material. De se recordar, que este Tribunal Militar, nem um edifício tem, o presidente e alguns membros não são magistrados, nem estão formados em Direito.
Para o espanto de todos, o Governo de então decidiu promover os militares em questão (acusados), e mais tarde, o Presidente da República, pressionado pela opinião pública, só agora quer que se faça a dita Justiça.
Os Caminhos do Presidente da República
O Presidente da República, Eng. Carlos Vila Nova, na posse da acusação do Ministério Público, do relatório da CEEAC e de todos outros relatórios, quer agora que os militares acusados sejam chamados e presentes à barra do Tribunal. Contudo, depois de 3 (três) anos, o Presidente da República tem pouca margem em fazer cumprir a Lei.
- 1. Via Judicial: Quase se torna impossível, desde o início, porque não existe o Tribunal Militar.
- 2. Via Político / Partidário: As iniciativas do Presidente têm sido infrutíferas devido à divergência entre a oposição (MLSTP) que quer o Tribunal Comum, e o lado do poder maioritário (ADI) que defende o Tribunal Militar (inexistente).
- 3. Fator Complicador (Roubo do Processo): O dossiê completo, do processo que foi remetido para o Tribunal Militar, desapareceu, foi furtado da Secretaria do Estado Maior das Forças Armadas.
As Duas Saídas Propostas
Fora destes expedientes, o autor não vê qualquer saída para o Senhor Presidente da República e, consequentemente, o Estado Santomense. De duas, uma:
- O Presidente convoca um Conselho de Defesa Nacional ou Conselho de Estado (alínea a) do art. 81º) e exonere, destitua, despromova e despatenteie os militares acusados. Ao mesmo tempo, convence os partidos políticos a criarem um Tribunal Ad Hoc (Tribunal de Verdade e de Reconciliação Nacional) na Assembleia Nacional, composto por gente com idoneidade reconhecida, para julgar o caso.
- Numa atitude mais musculada e de força política, o Presidente, no uso das suas prerrogativas constitucionais, Dissolve a Assembleia Nacional (alínea a) do art. 81º e alínea e) do artigo 103º), tendo em conta a “crise institucional grave”. Em seguida, coloca um Governo de Gestão, cria o tal Tribunal AD Hoc, e depois realiza eleições legislativas.
A questão do “inventado golpe de 25 de Novembro de 2022” criou uma crise grave, impede o normal funcionamento das instituições democráticas e abalou a paz e estabilidade. Para que a justiça se materialize, tem que haver coragem, firmeza e determinação.
Demétrio Salvaterra Dias
– Advogado –
