PROJECTO LEI ACESSO À INFORMAÇÃO

A Democracia requer cidadãos capazes de participar na tomada de decisões e isso só é possível com governos transparentes. Um governo regularmente escrutinado pelos cidadãos é aquele que melhor defende o interesse público e os objectivos da Democracia. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE ​A Democracia requer cidadãos capazes de participar na tomada de decisões e isso […]

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