Petição ao Tribunal Constitucional
Pela integridade eleitoral, transparência democrática e cumprimento efetivo da lei em São Tomé e Príncipe
⚖️ DESPACHO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Despacho relativo à Petição Pública • Publicado em 28 de Abril de 2026
A presente petição pública foi submetida ao Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe com o objetivo de reforçar a credibilidade do sistema democrático, assegurar o cumprimento das decisões judiciais eleitorais e defender o princípio da igualdade perante a lei.
O documento aborda a problemática da não prestação de contas eleitorais nas eleições presidenciais de 2021, questão relevante para a transparência política, fiscalização eleitoral e integridade institucional do Estado.
Texto Integral da Petição
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Eu, Deodato Silva Capela, cidadão santomense, na qualidade de Diretor do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIP-STP), venho, nos termos da lei, apresentar a presente petição relacionada com a necessidade de assegurar o cumprimento efetivo das obrigações legais de prestação de contas eleitorais.
O Acórdão n.º 8/2022 do Tribunal Constitucional afirmou categoricamente que a prestação de contas constitui um dever jurídico essencial no quadro do Estado Democrático de Direito e da transparência eleitoral, sendo instrumento fundamental para a credibilidade do sistema democrático.
O incumprimento dessa obrigação legal por determinados candidatos presidenciais nas eleições de 2021 coloca em causa a autoridade das decisões judiciais, a confiança pública nas instituições democráticas e a credibilidade do sistema eleitoral santomense.
A ausência de consequências jurídicas efetivas perante violações das normas eleitorais pode criar precedentes de impunidade e fragilizar os mecanismos de fiscalização pública, comprometendo a integridade do processo democrático.
A presente iniciativa visa promover o respeito uniforme pela Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, pela legislação eleitoral e pelos princípios da igualdade, transparência e responsabilidade perante a lei.
Nestes termos, requer-se ao Tribunal Constitucional que considere o incumprimento das obrigações legais relacionadas com a prestação de contas como elemento juridicamente relevante na apreciação da regularidade material das candidaturas presidenciais, bem como na análise de eventuais inelegibilidades supervenientes.
Termos em que, pede deferimento.
São Tomé, 24 de Março de 2026
Deodato Silva Capela
Diretor do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe
