Category: Transparência Eleitoral

Quatro Posições Polémicas de Juristas sobre a Criação de Tribunal Constitucional.

Projectos Lei para criação de Tribunal Constitucional    Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional PDF Projecto de Lei de Custa de Tribunal Constitucional PDF Projecto de Lei Orgânica de Tribunal Constitucional PDF   Historial Constitucional ( Assembleia da República) Lei n.º1/03, de 29 … read more

Observatório Eleitoral CIPSTP.

O que vamos rastrear durante a Campanha Eleitoral? O povo está muito entusiasmado e ávido para que chegue a hora de votar. Estamos a fazer tudo para que a nossa participação como sociedade civil seja digna e possa contribuir de forma … read more