ODS #16 PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de … read more

Quatro Posições Polémicas de Juristas sobre a Criação de Tribunal Constitucional.

Projectos Lei para criação de Tribunal Constitucional    Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional PDF Projecto de Lei de Custa de Tribunal Constitucional PDF Projecto de Lei Orgânica de Tribunal Constitucional PDF   Historial Constitucional ( Assembleia da República) Lei n.º1/03, de 29 … read more